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Revision 105 Jul 2011 - GustavoCaribe

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Centros de Referência Especializados de Assistência Social (LAPFC)

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Tipo de rede Tipo de instituição Número do Conselho Tutelar
Assistência Social CREAS  

Endereço Município
Rua Georgina Erisma, nº 51 - Centro Feira de Santana

Telefone da instituição Telefone da secretaria municipal Site E-Mail
(75) 3223-7733 (75) 3602.4500/ (75) 3602.4537 http://www.feiradesantana.ba.gov.br  

Forma de pagamento Público alvo Sexo
Gratuito Outros Ambos

Dados complementares

Serviços prestados
 

Requisitos para encaminhamento

A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada ao adolescente autor de ato infracional menos grave, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas de internação e de semiliberdade, como etapa conclusiva do processo socioeducativo. Está prevista nos artigos 118 e 119 do ECA, devendo ser “adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Esse acompanhamento visa a inserção do adolescente nos programas sociais públicos, incluindo os comunitários, para o redimensionamento de sua atividade, valores, convivência familiar, social, escolar e profissional, de modo a levá-lo a ruptura com a conduta delituosa.
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade , estabelecida no artigo 117 do ECA, se destina a adolescentes autores de ato infracional de intensidade mínima. A sua caracaterística reside na possibilidade de permitir ao adolescente encontrar “em seu meio social, no convívio com pessoas que necessitam de solidariedade, o caminho pedagógico do reconhecimento de sua conduta indevida e a convicção do seu próprio valor como ser humano”, pois prevê a prestação de serviços comunitários (Pedroso, 1994). A realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, deve ser feita junto a entidades sociais, hospitais, escolas, programas sociais e comunitários, tanto no âmbito governamental quanto no não-governamental.

Área de Abrangência

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FORM FIELD Tipo de Rede TipodeRede? Assistência Social
FORM FIELD Tipo de Instituição TipodeInstituio? CREAS
FORM FIELD Número do Conselho Tutelar NmerodoConselhoTutelar?
FORM FIELD Nome da Instituição NomedaInstituio? Centros de Referência Especializados de Assistência Social (LAPFC)
FORM FIELD Endereço Endereo Rua Georgina Erisma, nº 51 - Centro
FORM FIELD Municipio Municipio Feira de Santana
FORM FIELD Telefone da Instituição TelefonedaInstituio? (75) 3223-7733
FORM FIELD Telefone da Secretaria Municipal TelefonedaSecretariaMunicipal? (75) 3602.4500/ (75) 3602.4537
FORM FIELD E-Mail EMail
FORM FIELD Site Site http://www.feiradesantana.ba.gov.br
FORM FIELD Forma de Pagamento FormadePagamento? Gratuito
FORM FIELD Público Alvo PblicoAlvo? Outros
FORM FIELD Sexo Sexo Ambos
FORM FIELD Serviços Prestados ServiosPrestados?
|*FORM FIELD Requisitos para Encaminhamento*|RequisitosparaEncaminhamento|A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada ao adolescente autor de ato infracional menos grave, como medida inicial ou também nos casos de egressos das medidas de internação e de semiliberdade, como etapa conclusiva do processo socioeducativo. Está prevista nos artigos 118 e 119 do ECA, devendo ser “adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Esse acompanhamento visa a inserção do adolescente nos programas sociais públicos, incluindo os comunitários, para o redimensionamento de sua atividade, valores, convivência familiar, social, escolar e profissional, de modo a levá-lo a ruptura com a conduta delituosa.
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade , estabelecida no artigo 117 do ECA, se destina a adolescentes autores de ato infracional de intensidade mínima. A sua caracaterística reside na possibilidade de permitir ao adolescente encontrar “em seu meio social, no convívio com pessoas que necessitam de solidariedade, o caminho pedagógico do reconhecimento de sua conduta indevida e a convicção do seu próprio valor como ser humano”, pois prevê a prestação de serviços comunitários (Pedroso, 1994). A realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, deve ser feita junto a entidades sociais, hospitais, escolas, programas sociais e comunitários, tanto no âmbito governamental quanto no não-governamental.|
FORM FIELD Área de Abrangência readeAbrangncia
 
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