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Revision 304 Jul 2011 - GustavoCaribe

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Revision 228 Sep 2010 - GustavoCaribe

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Revision 127 Sep 2010 - GustavoCaribe

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Conselho Tutelar de Maraú

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Tipo de rede Tipo de instituição Número do Conselho Tutelar
Assistência Social Conselho Tutelar I

Endereço
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Sorted ascending
Município
Avenida Beiramar, nº 7 - Centro Maraú

Telefone da instituição Telefone da secretaria municipal Site E-Mail
(73) 9941-7225 / 9921-5033 (73) 3258-2106 / 2116 / 2131   conselhotutelardemarau@hotmail.com

Forma de pagamento Público alvo Sexo
Gratuito Criança e Adolescente Ambos

Dados complementares

Serviços prestados
 

Requisitos para encaminhamento

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assim definido pela Lei Federal 8.069/90, tem as atribuições de:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas art. 101, I a VII que são:
Art. 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporário;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Art. 105: Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas art. 129, I a VII;
Art. 129: São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos ;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas atribuições;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente:
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Área de Abrangência

META FORM name="WebRedeAssistenciaSocialForm"
FORM FIELD Tipo de Rede TipodeRede? Assistência Social
FORM FIELD Tipo de Instituição TipodeInstituio? Conselho Tutelar
FORM FIELD Número do Conselho Tutelar NmerodoConselhoTutelar? I
FORM FIELD Nome da Instituição NomedaInstituio? Conselho Tutelar de Maraú
FORM FIELD Endereço Endereo Avenida Beiramar, nº 7 - Centro
FORM FIELD Municipio Municipio Maraú
FORM FIELD Telefone da Instituição TelefonedaInstituio? (73) 9941-7225 / 9921-5033
FORM FIELD Telefone da Secretaria Municipal TelefonedaSecretariaMunicipal?
FORM FIELD E-Mail EMail conselhotutelardemarau@hotmail.com
FORM FIELD Site Site
FORM FIELD Forma de Pagamento FormadePagamento? Gratuito
FORM FIELD Público Alvo PblicoAlvo? Criança e Adolescente
FORM FIELD Sexo Sexo Ambos
FORM FIELD Serviços Prestados ServiosPrestados?
FORM FIELD Requisitos para Encaminhamento RequisitosparaEncaminhamento?
FORM FIELD Área de Abrangência readeAbrangncia
 
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