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Revision 305 Jul 2011 - GustavoCaribe

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Revision 204 Jul 2011 - GustavoCaribe

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Revision 128 Sep 2010 - GustavoCaribe

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Conselho Tutelar de Vitória da Conquista

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Tipo de rede Tipo de instituição Número do Conselho Tutelar
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Assistência Social Conselho Tutelar I

Endereço Município
Avenida Crescencio Silveira, nº 416 Vitória da Conquista

Telefone da instituição Telefone da secretaria municipal Site E-Mail
(77) 3422-9328 (77) 3424-8500 http://www.pmvc.com.br ctconquista@hotmail.com

Forma de pagamento Público alvo Sexo
Gratuito Criança e Adolescente Ambos

Dados complementares

Serviços prestados
 

Requisitos para encaminhamento

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assim definido pela Lei Federal 8.069/90, tem as atribuições de:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas art. 101, I a VII que são:
Art. 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporário;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Art. 105: Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas art. 129, I a VII;
Art. 129: São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos ;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas atribuições;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente:
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Área de Abrangência

META FORM name="WebRedeAssistenciaSocialForm"
FORM FIELD Tipo de Rede TipodeRede? Assistência Social
FORM FIELD Tipo de Instituição TipodeInstituio? Conselho Tutelar
FORM FIELD Número do Conselho Tutelar NmerodoConselhoTutelar? I
FORM FIELD Nome da Instituição NomedaInstituio? Conselho Tutelar de Vitória da Conquista
FORM FIELD Endereço Endereo Avenida Crescencio Silveira, nº 416
FORM FIELD Municipio Municipio Vitória da Conquista
FORM FIELD Telefone da Instituição TelefonedaInstituio? (77) 3422-9328
FORM FIELD Telefone da Secretaria Municipal TelefonedaSecretariaMunicipal? (77) 3424-8500
FORM FIELD E-Mail EMail ctconquista@hotmail.com
FORM FIELD Site Site
FORM FIELD Forma de Pagamento FormadePagamento? Gratuito
FORM FIELD Público Alvo PblicoAlvo? Criança e Adolescente
FORM FIELD Sexo Sexo Ambos
FORM FIELD Serviços Prestados ServiosPrestados?
FORM FIELD Requisitos para Encaminhamento RequisitosparaEncaminhamento?
FORM FIELD Área de Abrangência readeAbrangncia
 
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