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Revision 116 Jun 2010 - YuriRosat
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| > > | A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá obrigar seus remetentes a apresentarem documento de identificação na hora do envio. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal que entrou na Justiça para garantir a medida, acreditando que a postagem de drogas e medicamentos proibidos será inibida. A ação pública cobrará, se aprovada, o número de identificação do usuário, além dos dados já exigidos – nome e endereço.
Por sua vez, os Correios acreditam que a medida é insustentável devido à quantidade de encomendas diárias. Segundo a ECT, a empresa já adota alguns métodos para a evitar a circulação das substâncias ilícitas.
A decisão será tomada pela 6ª Vara da Justiça Federal no DF.
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