Difference: AndreSilva2007 ( vs. 1)

Revision 101 Nov 2010 - Main.JoaquimLago

Line: 1 to 1
Added:
>
>
META TOPICPARENT name="GeolMono2006"
Mineração e Meio Ambiente - André Luis Oliveira da Silva (2006)

Banca: Prof. Dr. Eduardo José Thomy Daltro - Orientador

Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira, uma das mais modernas da atualidade, teve sua evolução histórica dividida em três fases distintas. A primeira fase, na década de 30, era considerada de base protecionista. A segunda fase, depois da 2º Guerra Mundial até o fim do regime militar, a legislação tinha um caráter mais punitivo. A terceira fase se dá desde a década de 80 até o presente, quando a promulgação da constituição de 1988 aperfeiçoou a legislação ambiental e determinou o termino do controle unilateral do estado na preservação ambiental, surgindo o principio do "poluidor-pagador". A regulamentação dos dispositivos da legislação ambiental-mineral, tendo, tendo como objetivo principal, a constatação de que não existe, em realidade, impedimento legal ao exercício das atividades minerarias, mas o estabelecimento de restrições limites e exigências legais cuja superação irá depender dos resultados de Estudos Ambientais específicos e da execução de técnicas de prospecção geológica e lavra mineral.
 
This site is powered by the TWiki collaboration platformCopyright &© by the contributing authors. All material on this collaboration platform is the property of the contributing authors.
Ideas, requests, problems regarding TWiki? Send feedback