Difference: ElaboraçãoDoEstatuto (1 vs. 11)

Revision 1122 Aug 2006 - AndreiaRodrigues

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 17 to 17
 a) Democratizar e ampliar acesso aos meios de informação e comunicação, criando oportunidade de desenvolvimento da cultura sócio-digital no município de Irecê e circunvizinhos;
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b) Oportunizar a formação humana dos cidadãos, estreitando cada vez mais os vínculos com a sociedade da informação, criando novas oportunidades de atuação no mundo contemporâneo;
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b) Oportunizar a formação humana dos cidadãos, estreitando cada vez mais os vínculos com a sociedade da informação e do conhecimento, criando novas oportunidades de atuação no mundo contemporâneo;
 
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c) Potencializar as ações já existentes no município de Irecê, em prol da inclusão sócio-digital beneficiando não só os seus munícipes, mas também a micro-região; .
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c) Potencializar as ações já existentes no município de Irecê, em prol da inclusão sócio-digital beneficiando não só os seus munícipes, mas também os da micro-região; .
  d) Convergir ações governamentais e não-governamentais voltadas para a inlusão sócio-digital da população.

Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

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Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
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Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da função social, da legalidade, impessoalidade, ética, publicidade, economicidade e da eficiência.
  § 1º - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Line: 35 to 35
  Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Político, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
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Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a ALDEIAS - ONG Sócio-Digital poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos.
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Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a ALDEIAS - ONG Sócio-Digital poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional.
 
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Dos Associados, seus Direitos e Deveres
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Dos Associados, seus Direitos e Deveres
 
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Artigo 6º – A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
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Artigo 6º – A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem as finalidades e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
  a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
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b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores;
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b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores, comprometendo-se com as finalidades;
 
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c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
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c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com as finalidades da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
 
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d) Associados beneméritos: pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG Sócio-Digital.
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d) Associados beneméritos: pessoas individuais ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens e prestação de serviços para a ONG Sócio-Digital.
 

Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Executivo ou Conselho Político.

Line: 60 to 60
  c) ter acesso a todos os livros contábeis e financeiros, atas, relatórios, prestação de conta de qualquer natureza, inclusive com pedido de esclarecimentos à diretoria;
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d) integrar como participantes dos programas e projetos desenvolvidos pela associação.
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d) participar dos programas e projetos desenvolvidos pela associação.
 

Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:

Line: 68 to 68
  a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;
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b) apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;
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b) apresentar propostas, projetos e programas de ação;
 
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c) requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas.
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c) requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação sobre demandas surgidas.
 

Artigo 9º – São deveres de todos os associados:

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I) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
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a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
 
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II) acatar as decisões da Assembléia Geral;
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b) acatar as decisões da Assembléia Geral;
 
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III) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação.
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c) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento das finalidades da associação;

d) apreciar as propostas, projetos e programas.

 

Artigo 10º – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

§ 1º - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Político;

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§ 2º - Da decisão do Conselho Político de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação
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§ 2º - Da decisão do Conselho Político de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Dos Órgãos da Associação

 
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Artigo 11º - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
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Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
 
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a. Assembléia Geral;
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a) Assembléia Geral;
 
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b. Conselho Político;
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b) Conselho Político;
 
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c. Conselho Fiscal;
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c) Conselho Fiscal;
 
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d. Conselho Executivo.
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d) Conselho Executivo.
 
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Assembléia Geral
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Assembléia Geral
 
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Artigo 12º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
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Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
 
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Artigo 13º – Compete privativamente à Assembléia Geral:
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Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
 
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I) eleger o Conselho Executivo;
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a) eleger o Conselho Executivo;
 
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II) destituir os membros do Conselho Executivo;
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b) destituir os membros do Conselho Executivo;
 
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III) aprovar as contas da associação;
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c) aprovar as contas da associação;
 
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IV) alterar o presente Estatuto Social; e
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d) alterar o presente Estatuto Social; e
 
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V) deliberar sobre a extinção da associação.
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e) deliberar sobre a extinção da associação.
 
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Artigo 14º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
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Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
 
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Artigo 15º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
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Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por correspôndencia enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
  Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
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Artigo 16º – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
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Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
  Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Executivo e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
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Artigo 17º – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
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Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
 
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Artigo 18º – Também compete a Assembléia Geral:
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Artigo 18 – Também compete à Assembléia Geral:
  a) formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas;
Line: 138 to 142
  c) eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral,Conselho Político, Conselho Fiscal e Conselho Executivo da associação;
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d) reunir anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.
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d) reunir-se anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.
 
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Conselho Político
 
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Artigo 19º – O Conselho Políticas tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
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Conselho Político
 
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Artigo 20º – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução para o mesmo cargo.
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Artigo 19 – O Conselho Político tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
 
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Artigo 21º – Compete ao Conselho Político:
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Artigo 20 – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução para o mesmo cargo.
 
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I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;
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Artigo 21 – Compete ao Conselho Político:
 
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II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;
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a) estabelecer estratégia para a consecução das finalidades da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;
 
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III - preservar a sintonia da Associação com o conjunto da sociedade civil;
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b) preservar a sintonia da Associação com o conjunto da sociedade civil;
 
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IV - divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
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c) divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
 
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V - contribuir diretamente na constituição de fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar, consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
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d) contribuir diretamente na constituição de fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar, consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
 
Changed:
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VI - representar a Associação juntamente com o Conselho Executivo perante a sociedade civil e o Estado;
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e) representar a Associação juntamente com o Conselho Executivo perante a sociedade civil e o Estado;
 
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VII - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
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f) deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
 
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VIII - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
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g) deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
 
Changed:
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IX - coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
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h) coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
 
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Conselho Executivo
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Conselho Executivo
 
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Artigo 22º - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto. será composto por 03(três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
>
>
Artigo 22 - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto. será composto por 03(três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
 
Changed:
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Artigo 23º - Compete ao Conselho Executivo:
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Artigo 23 - Compete ao Conselho Executivo:
 
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I) analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;
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a) analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;
 
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II) elaborar projetos e propostas;
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>
b) elaborar projetos e propostas;
 
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III) coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;
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>
c) coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;
 
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IV) divulgar programas e projetos em desenvolvimento;
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>
d) divulgar programas e projetos em desenvolvimento;
 
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V) divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;
>
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e) divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;
 
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VI) elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
>
>
f) elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
 
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VII) deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
>
>
g) deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
 
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VIII) praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;
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>
h) praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;
 
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IX) propor à Assembléia Geral juntamente com o Conselho Político acréscimos e alterações para a reforma do
>
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i) propor à Assembléia Geral juntamente com o Conselho Político acréscimos e alterações para a reforma do
 Estatuto da Associação.
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Artigo 24º - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo à direção do Conselho Executivo convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando data, hora, local e pauta da reunião.
>
>
Artigo 24 - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo à direção do Conselho Executivo convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando data, hora, local e pauta da reunião.
 
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§1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Executivo viabilizar a presença de todos os seus membros.
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§1º - A convocação de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Executivo viabilizar a presença de todos os seus membros.
  §2º - A reunião do Conselho Executivo será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
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§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Executivo deverão ser convocadas:
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§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Executivo poderão ser convocadas:
  a) pelo diretor geral do Conselho Executivo;
Line: 214 to 216
 e) pelo Conselho Político.
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Artigo 25º – Compete ao presidente do Conselho Executivo:
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Artigo 25 – Compete ao presidente do Conselho Executivo:
 
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I) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
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a) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
 
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II) convocar e presidir as Assembléias Gerais;
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b) convocar e presidir as Assembléias Gerais;
 
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III) outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;
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c) outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;
 
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IV) coordenar e supervisionar a administração da Associação, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
>
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d) coordenar e supervisionar a administração da Associação, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
 
Changed:
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V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores Executivos, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
>
>
e) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores Executivos, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
 
Changed:
<
<
VI) assinar a correspondência da Associação, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
>
>
f) assinar a correspondência da Associação, sendo que em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
 
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VII) delegar a um dos Diretores Executivos os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
>
>
g) delegar a um dos Diretores Executivos os poderes constantes nos tópicos "e" e "f" deste artigo devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
 
Changed:
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Conselho Fiscal
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Conselho Fiscal
 
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Artigo 26º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
>
>
Artigo 26 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por no mínimo 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
 
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Artigo 27º - Compete ao Conselho Fiscal:
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Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
 
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I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
>
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a) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
 
Changed:
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II) apresentar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Associação;
>
>
b) apresentar para a Assembléia Geral qualquer irregularidade verificada nas contas da Associação;
 
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III) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
>
>
c) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
 
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Das Fontes de Recursos
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Das Fontes de Recursos
 
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Artigo 28º – Constituem fontes de recursos da Associação:
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Artigo 28 – Constituem fontes de recursos da Associação:
 
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I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
>
>
a) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
 
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II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
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>
b) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
 
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III) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
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c) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
 
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IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
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d) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
 
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Do Patrimônio
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Do Patrimônio
 
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Artigo 29º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
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>
Artigo 29 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
 
Changed:
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Artigo 30º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
>
>
Artigo 30 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com a mesma finalidade social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
 
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Artigo 31º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.
>
>
Artigo 31 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha a mesma finalidade social e que seja registrada no CNAS.
 
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Da Prestação de Contas
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Da Prestação de Contas
 
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Artigo 32° – A prestação de contas da associação observará no mínimo:
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Artigo 32 – A prestação de contas da associação observará no mínimo:
 
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I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
>
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a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
 
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II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
>
>
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
 
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<
<
III) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
>
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c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
 
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IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
>
>
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
 
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Das Disposições Gerais
>
>
Das Disposições Gerais
 
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Artigo 33º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
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Artigo 33 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
 
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Artigo 34º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território de Irecê e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
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Artigo 34 - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território de Irecê e na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais.
 
Changed:
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Artigo 35º - A associação pode remunerar os membros de seus Conselhos que efetivamente atuam na gestão executiva, fiscal e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
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Artigo 35 - A associação pode remunerar os membros de seus Conselhos que efetivamente atuam na gestão executiva, fiscal e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
 
Changed:
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Artigo 36º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Político e Conselho Executivo e referendados pela Assembléia Geral.
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Artigo 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Político e Conselho Executivo e referendados pela Assembléia Geral.
 

Revision 1017 Aug 2006 - EmanuelaDourado

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 8 to 8
 
Changed:
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Artigo 1º - A ONG de Inclusão Sócio-Digital - TEIIAS - Tecnologia e Educação em Irecê - Inclusão e Associação é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irecê, Estado da Bahia.
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Artigo 1º - A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irecê, Estado da Bahia.
  Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Changed:
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Artigo 2º - A ONG de Inclusão Sócio-Digital de Irecê tem por finalidades:
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Artigo 2º - A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital tem por finalidades:
  a) Democratizar e ampliar acesso aos meios de informação e comunicação, criando oportunidade de desenvolvimento da cultura sócio-digital no município de Irecê e circunvizinhos;
Line: 31 to 31
  § 1º - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Changed:
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§ 2º - A TEIIAS presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
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§ 2º - A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
  Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Político, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Changed:
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Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a TEIIAS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
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Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a ALDEIAS - ONG Sócio-Digital poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos.
 
Changed:
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Artigo 6º – A TEIIAS é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
>
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Dos Associados, seus Direitos e Deveres

Artigo 6º – A ALDEIAS - ONG Sócio-Digital é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

  a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
Line: 45 to 47
  c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
Changed:
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d) Associados beneméritos: pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
>
>
d) Associados beneméritos: pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG Sócio-Digital.
 

Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Executivo ou Conselho Político.

Line: 243 to 245
 III) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
Changed:
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Das Fontes de Recuesos
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Das Fontes de Recursos
  Artigo 28º – Constituem fontes de recursos da Associação:

Revision 909 Jun 2006 - EmanuelaDourado

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 143 to 143
  Artigo 19º – O Conselho Políticas tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
Changed:
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Artigo 20º – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
>
>
Artigo 20º – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução para o mesmo cargo.
  Artigo 21º – Compete ao Conselho Político:
Line: 169 to 169
 Conselho Executivo
Changed:
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Artigo 22º - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto.
>
>
Artigo 22º - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto. será composto por 03(três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
  Artigo 23º - Compete ao Conselho Executivo:

Revision 809 Jun 2006 - EmanuelaDourado

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 124 to 124
  Artigo 16º – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Changed:
<
<
Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
>
>
Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Executivo e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
  Artigo 17º – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Line: 194 to 194
 Estatuto da Associação.
Changed:
<
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Artigo 24º - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
>
>
Artigo 24º - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo à direção do Conselho Executivo convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando data, hora, local e pauta da reunião.
  §1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Executivo viabilizar a presença de todos os seus membros.

Revision 708 Jun 2006 - AndreiaRodrigues

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 31 to 31
  § 1º - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Changed:
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§ 2º - A TEIIAS presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
>
>
§ 2º - A TEIIAS presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
 
Changed:
<
<
Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Polìtico, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
>
>
Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Político, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
 
Changed:
<
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Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a TEIIAS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
>
>
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a TEIIAS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
 
Changed:
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Artigo 6º – A TEIIAS é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
>
>
Artigo 6º – A TEIIAS é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
  a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
Line: 52 to 52
  Artigo 7º – São direitos de todos os associados:
Changed:
<
<
a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.
>
>
a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;
  b) propor a reforma do estatuto sempre que necessário;
Line: 64 to 64
 Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
Changed:
<
<
a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
>
>
a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;
  b) apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;
Changed:
<
<
c) requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas;
>
>
c) requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas.
 
Line: 82 to 82
 III) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação.
Changed:
<
<
Artigo 10 – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
>
>
Artigo 10º – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
  § 1º - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Político;

§ 2º- Da decisão do Conselho Político de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação

Changed:
<
<
Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
>
>
Artigo 11º - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
  a. Assembléia Geral;
Line: 98 to 98
  d. Conselho Executivo.
Added:
>
>
 Assembléia Geral
Changed:
<
<
Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
>
>
Artigo 12º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
 
Changed:
<
<
Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
>
>
Artigo 13º – Compete privativamente à Assembléia Geral:
  I) eleger o Conselho Executivo;
Line: 114 to 115
  V) deliberar sobre a extinção da associação.
Deleted:
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Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
 
Changed:
<
<
Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
>
>
Artigo 14º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.

Artigo 15º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.

  Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Changed:
<
<
Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
>
>
Artigo 16º – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
  Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Changed:
<
<
Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
>
>
Artigo 17º – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
 
Changed:
<
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Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:
>
>
Artigo 18º – Também compete a Assembléia Geral:
  a)formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas;
Line: 139 to 141
  Conselho Político
Changed:
<
<
Artigo 19 – O Conselho Políticas tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
>
>
Artigo 19º – O Conselho Políticas tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
 
Changed:
<
<
Artigo 20 – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
>
>
Artigo 20º – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
 
Changed:
<
<
Artigo 21 – Compete ao Conselho Político:
>
>
Artigo 21º – Compete ao Conselho Político:
  I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;
Line: 153 to 155
  IV - divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
Changed:
<
<
V - contribuir diretamente na constituição de fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
>
>
V - contribuir diretamente na constituição de fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar, consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
  VI - representar a Associação juntamente com o Conselho Executivo perante a sociedade civil e o Estado;
Line: 163 to 165
  IX -coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
Deleted:
<
<
ART. 22 - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto.
 
Changed:
<
<
ART. 22/4 - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
>
>
Conselho Executivo

Artigo 22º - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto.

Artigo 23º - Compete ao Conselho Executivo:

I) analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;

II) elaborar projetos e propostas;

III) coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;

IV) divulgar programas e projetos em desenvolvimento;

V) divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;

VI) elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;

VII) deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;

VIII) praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;

IX) propor à Assembléia Geral juntamente com o Conselho Político acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto da Associação.

Artigo 24º - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

  §1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Executivo viabilizar a presença de todos os seus membros.
Line: 184 to 214
 e) pelo Conselho Político.
Changed:
<
<
Artigo 22/5 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:
>
>
Artigo 25º – Compete ao presidente do Conselho Executivo:
  I) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II) convocar e presidir as Assembléias Gerais;

Changed:
<
<
III) outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
>
>
III) outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;
  IV) coordenar e supervisionar a administração da Associação, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
Line: 201 to 231
 VII) delegar a um dos Diretores Executivos os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
Added:
>
>
 Conselho Fiscal
Changed:
<
<
Artigo 23/6 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
>
>
Artigo 26º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
 
Changed:
<
<
Artigo 24/7 - Compete ao Conselho Fiscal:
>
>
Artigo 27º - Compete ao Conselho Fiscal:
  I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
Line: 213 to 244
  III) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
Deleted:
<
<
Conselho Executivo

Artigo 25/3 - compete à coordenação de Convênios, Projetos e Programas:

 
Changed:
<
<
I) Analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;
>
>
Das Fontes de Recuesos
 
Changed:
<
<
II) Elaborar projetos e propostas;
>
>
Artigo 28º – Constituem fontes de recursos da Associação:
 
Changed:
<
<
III) Coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;
>
>
I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
 
Changed:
<
<
IV) Divulgar programas e projetos em desenvolvimento;
>
>
II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
 
Changed:
<
<
V) Divulgar os relatórios parciais e finais de resultados; elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão; VI) Deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização; VII) praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral; VIII) propor à Assembléia Geral juntamente com o Conselho Político acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto da Associação;
>
>
III) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
 
Changed:
<
<
Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da Associação:
>
>
IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
 
Deleted:
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<
I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
 
Changed:
<
<
II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
>
>
Do Patrimônio
 
Changed:
<
<
III) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
>
>
Artigo 29º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
 
Changed:
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<
IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais. Do Patrimônio
>
>
Artigo 30º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
 
Changed:
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<
Artigo 27 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
>
>
Artigo 31º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.
 
Deleted:
<
<
Artigo 28 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).
 
Changed:
<
<
Artigo 29 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º) Da Prestação de Contas
>
>
Da Prestação de Contas
 
Changed:
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<
Artigo 30 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)
>
>
Artigo 32° – A prestação de contas da associação observará no mínimo:
  I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Line: 256 to 277
  III) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
Changed:
<
<
IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal. Das Disposições Gerais
>
>
IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
 
Deleted:
<
<
Artigo 31 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)
 
Changed:
<
<
Acho que falta o final, não?????
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Das Disposições Gerais
 
Changed:
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<
Artigo 31 - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. (disposição obgigatória para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS).
>
>
Artigo 33º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
 
Changed:
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Artigo 32 - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. (disposição obrigatória para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS) - OpçãoI?
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Artigo 34º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território de Irecê e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
 
Changed:
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Artigo 32 - A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Lei 9790/99, inciso VI do art. 4º) I [I] - Opção II
>
>
Artigo 35º - A associação pode remunerar os membros de seus Conselhos que efetivamente atuam na gestão executiva, fiscal e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
 
Changed:
<
<
Artigo 33 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.
>
>
Artigo 36º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Político e Conselho Executivo e referendados pela Assembléia Geral.
 

Revision 608 Jun 2006 - AndreiaRodrigues

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 139 to 139
  Conselho Político
Changed:
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<
Artigo 19 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
>
>
Artigo 19 – O Conselho Políticas tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
 
Changed:
<
<
Artigo 20 – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
>
>
Artigo 20 – O Conselho Político, que se reunirá sempre que necessário, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
 
Changed:
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<
Artigo 21 – Compete ao Conselho Diretor:
>
>
Artigo 21 – Compete ao Conselho Político:
  I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;

II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;

Changed:
<
<
III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
>
>
III - preservar a sintonia da Associação com o conjunto da sociedade civil;
 
Changed:
<
<
IV - preservar a sintonia da Associação com o conjunto da sociedade civil;
>
>
IV - divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
 
Changed:
<
<
V - divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
>
>
V - contribuir diretamente na constituição de fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
 
Changed:
<
<
VI - contribuir diretamente na constituição de (fóruns) de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
>
>
VI - representar a Associação juntamente com o Conselho Executivo perante a sociedade civil e o Estado;
 
Changed:
<
<
VII - representar a Associação perante a sociedade civil e o Estado;
>
>
VII - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
 
Changed:
<
<
VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
>
>
VIII - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
 
Changed:
<
<
IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
>
>
IX -coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
 
Changed:
<
<
X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
>
>
ART. 22 - O Conselho Executivo tem por função executar as ações previstas no § 1º do artigo 3º desse Estatuto.
 
Changed:
<
<
XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;
>
>
ART. 22/4 - O Conselho Executivo se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
 
Changed:
<
<
XII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto da Associação;

XIII -coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.

ART. 22 - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo ao diretor geral convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.

>
>
§1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Executivo viabilizar a presença de todos os seus membros.
 
Changed:
<
<
§1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor viabilizar a presença de todos os seus membros.
>
>
§2º - A reunião do Conselho Executivo será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
 
Changed:
<
<
§2º - A reunião do Conselho Diretor será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
>
>
§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Executivo deverão ser convocadas:
 
Changed:
<
<
§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretor deverão ser convocadas:
>
>
a) pelo diretor geral do Conselho Executivo;
 
Changed:
<
<
a) pelo diretor geral da Diretoria Executiva;
>
>
b) pela maioria absoluta dos membros do Conselho Executivo;
 
Changed:
<
<
b) pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva;
>
>
c) pela maioria absoluta do Conselho Executivo;
 
Changed:
<
<
c) pela maioria absoluta do Conselho Diretor, incluindo-se os suplentes;
>
>
d) pelo Conselho Fiscal;
 
Changed:
<
<
d) pelo Conselho Fiscal.
>
>
e) pelo Conselho Político.
 
Changed:
<
<
Artigo 22 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:
>
>
Artigo 22/5 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:
  I) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Line: 199 to 194
  IV) coordenar e supervisionar a administração da Associação, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
Changed:
<
<
V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
>
>
V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores Executivos, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
  VI) assinar a correspondência da Associação, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
Changed:
<
<
VII) delegar a um dos Diretores os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
>
>
VII) delegar a um dos Diretores Executivos os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
 

Conselho Fiscal

Changed:
<
<
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
>
>
Artigo 23/6 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
 
Changed:
<
<
Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
>
>
Artigo 24/7 - Compete ao Conselho Fiscal:
  I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;

II) apresentar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Associação;

Changed:
<
<
III) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação. (outras atribuições) Das Fontes de Recursos
>
>
III) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
 
Changed:
<
<
Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
>
>
Conselho Executivo
 
Changed:
<
<
Artigo 25 - compete à coordenação de Convênios, Projetos e Programas:
>
>
Artigo 25/3 - compete à coordenação de Convênios, Projetos e Programas:
  I) Analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;
Line: 231 to 226
 IV) Divulgar programas e projetos em desenvolvimento;

V) Divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;

Changed:
<
<
>
>
elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão; VI) Deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização; VII) praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral; VIII) propor à Assembléia Geral juntamente com o Conselho Político acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto da Associação;
  Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da Associação:

Revision 508 Jun 2006 - AndreiaRodrigues

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Estatuto

Line: 8 to 8
 
Changed:
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<
Artigo 1º - A - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irecê, Estado da Bahia.
>
>
Artigo 1º - A ONG de Inclusão Sócio-Digital - TEIIAS - Tecnologia e Educação em Irecê - Inclusão e Associação é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irecê, Estado da Bahia.
  Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Line: 29 to 29
  Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Changed:
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<
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
>
>
§ 1º - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
 
Changed:
<
<
Parágrafo Segundo - A (o) ______ (organização) presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
>
>
§ 2º - A TEIIAS presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
 
Changed:
<
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Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
>
>
Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Polìtico, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
 
Changed:
<
<
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a (o) ________ (organização) poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
>
>
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a TEIIAS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
 
Changed:
<
<
Artigo 6º – A (o) ____ (organização) é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
>
>
Artigo 6º – A TEIIAS é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
  a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
Line: 48 to 48
 d) Associados beneméritos: pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
Changed:
<
<
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
>
>
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Executivo ou Conselho Político.
  Artigo 7º – São direitos de todos os associados:
Line: 84 to 84
  Artigo 10 – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Changed:
<
<
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;
>
>
§ 1º - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Político;
 
Changed:
<
<
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação
>
>
§ 2º- Da decisão do Conselho Político de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação
  Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:

a. Assembléia Geral;

Changed:
<
<
b. Conselho Diretor;
>
>
b. Conselho Político;
  c. Conselho Fiscal;
Changed:
<
<
d. Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
>
>
d. Conselho Executivo.
  Assembléia Geral
Line: 104 to 104
  Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
Changed:
<
<
I) eleger o Conselho Diretor;
>
>
I) eleger o Conselho Executivo;
 
Changed:
<
<
II) destituir os membros do Conselho Diretor;
>
>
II) destituir os membros do Conselho Executivo;
  III) aprovar as contas da associação;
Line: 124 to 124
  Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Changed:
<
<
Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
>
>
Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
  Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:
Line: 132 to 132
  b)deliberar sobre todas as questões não compreendidas nas atribuições dos órgãos;
Changed:
<
<
c)eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral, Conselho Fiscal e Conselho Executivo da associação;
>
>
c)eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral,Conselho Político, Conselho Fiscal e Conselho Executivo da associação;
  d)reunir anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.
Changed:
<
<
Conselho Diretor
>
>
Conselho Político
  Artigo 19 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Revision 430 May 2006 - RitaDourado

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"
Changed:
<
<

Elaboração do Estatuto

>
>

Estatuto

 
Deleted:
<
<

Estatuto

 

Changed:
<
<
Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irec"e, Estado da Bahia.
>
>
Artigo 1º - A - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irecê, Estado da Bahia.
  Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Line: 43 to 43
  b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores;
Changed:
<
<
c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes; (podem ser criadas outras categorias)
>
>
c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
 
Added:
>
>
d) Associados beneméritos: pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
 
Deleted:
<
<
d) Associados benméritos:serão pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
  Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Changed:
<
<
Artigo 7º – São direitos de todos os associados: (podem ser atribuídos outros direitos)
>
>
Artigo 7º – São direitos de todos os associados:
  a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.

b) propor a reforma do estatuto sempre que necessário;

Changed:
<
<
c) Ter acesso a todos os livros contábeis e financeiros, atas, relatórios, prestação de conta de qualquer natureza, inclusive com pedido de esclarecimentos à diretoria;
>
>
c) ter acesso a todos os livros contábeis e financeiros, atas, relatórios, prestação de conta de qualquer natureza, inclusive com pedido de esclarecimentos à diretoria;

d) integrar como participantes dos programas e projetos desenvolvidos pela associação.

 
Added:
>
>
Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
 
Deleted:
<
<
Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: (podem ser atribuídos outros direitos)
  a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
Changed:
<
<
b) Apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;
>
>
b) apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;

c) requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas;

 
Deleted:
<
<
c) Requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas;
 
Changed:
<
<
d) Receber remuneração equivalente a um salário mínimo e meio, por 20 horas de trabalho.
>
>
Artigo 9º – São deveres de todos os associados:
 
Deleted:
<
<
Artigo 9º – São deveres de todos os associados: (podem ser atribuídos outros deveres)
  I) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Line: 87 to 92
  a. Assembléia Geral;
Changed:
<
<
b. Conselho Diretor (a esse órgão podem ser atribuídos outros nomes como: Diretoria, Conselho Deliberativo, Coordenação Política, etc);
>
>
b. Conselho Diretor;
 
Changed:
<
<
c. Conselho Fiscal (órgão facultativo, torna-se obrigatório apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99,)
>
>
c. Conselho Fiscal;
  d. Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
Line: 123 to 128
  Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:
Changed:
<
<
a)Formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas;
>
>
a)formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas;
 
Changed:
<
<
b)Deliberar sobre todas as questões não compreendidas nas atribuições dos órgãos;
>
>
b)deliberar sobre todas as questões não compreendidas nas atribuições dos órgãos;
 
Changed:
<
<
c)Eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral, Concelho Fiscal e Conselho Executivo da ONG;
>
>
c)eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral, Conselho Fiscal e Conselho Executivo da associação;
 
Changed:
<
<
d)Reunir anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.
>
>
d)reunir anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.
 

Conselho Diretor

Line: 146 to 151
  III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
Changed:
<
<
IV - preservar a sintonia da ONG com o conjunto da sociedade civil;
>
>
IV - preservar a sintonia da Associação com o conjunto da sociedade civil;
 
Changed:
<
<
V - divulgar os ideais norteadores da ONG, contribuindo para a consolidação dos princípios de justiça social, direitos humanos, democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedade brasileira;
>
>
V - divulgar os ideais norteadores da Associação para a inclusão sócio-digital, contribuindo para a consolidação de justiça social, direitos humanos, democracia participativa, e dos princípios da ecologia profunda;
 
Changed:
<
<
VI - contribuir diretamente na constituição de foros de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 3º deste estatuto;
>
>
VI - contribuir diretamente na constituição de (fóruns) de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para divulgar consolidar e avaliar as finalidades da associação definidos no Artigo 2º deste estatuto;
 
Changed:
<
<
VII - representar a Associação perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;
>
>
VII - representar a Associação perante a sociedade civil e o Estado;
  VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
Changed:
<
<
IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
>
>
IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
  X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;

XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;

Changed:
<
<
XII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do estatuto da ONG.
>
>
XII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto da Associação;
 
Added:
>
>
XIII -coordenar a implantação da política da Associação nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
 
Changed:
<
<
ART. ?? - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo ao diretor geral convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.
>
>
ART. 22 - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo ao diretor geral convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.
  §1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor viabilizar a presença de todos os seus membros.
Line: 182 to 189
 d) pelo Conselho Fiscal.
Deleted:
<
<
ART. ??- Compete aos Diretores Regionais:

I - participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho Diretor, bem como seus suplentes quando substituindo membro titular;

II - emitir parecer sobre a ONG que deseja filiar-se à ONG, na categoria de associada efetiva;

III - coordenar a implantação da política da ONG nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.

 Artigo 22 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:
Changed:
<
<
I) representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
>
>
I) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  II) convocar e presidir as Assembléias Gerais;
Changed:
<
<
III) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
>
>
III) outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
 
Changed:
<
<
IV) coordenar e supervisionar a administração da Sociedade, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
>
>
IV) coordenar e supervisionar a administração da Associação, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
  V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
Changed:
<
<
VI) assinar a correspondência da Sociedade, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
>
>
VI) assinar a correspondência da Associação, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
 
Changed:
<
<
VII) dar posse e fixar as atribuições de cada Diretor por ele convidado, de tudo lavrando-se até em livro próprio. Caso o Presidente queira delegar a um dos Diretores os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
>
>
VII) delegar a um dos Diretores os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
 

Conselho Fiscal

Changed:
<
<
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
>
>
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
  Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
Changed:
<
<
I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação;
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I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
 
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II) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação;
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II) apresentar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Associação;
 
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III) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação. (outras atribuições) Das Fontes de Recursos
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III) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação. (outras atribuições) Das Fontes de Recursos
  Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
Line: 234 to 233
 V) Divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;
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Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da associação:
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Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da Associação:
  I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

Revision 330 May 2006 - RitaDourado

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"
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Eleboração do Estatuto

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Elaboração do Estatuto

 
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Estatuto

 
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Modelo de Estatuto Social de Associação Da Denominação, Sede e Fins
 
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Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de ______, Estado de _.
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Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Irec"e, Estado da Bahia.

  Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Line: 26 to 27
  Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
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Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso I do art. 4º)
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Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
 
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Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins..._____________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)
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Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
 
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Parágrafo Segundo - A (o) ______ (organização) presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS)
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Parágrafo Segundo - A (o) ______ (organização) presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
  Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Revision 223 May 2006 - AndreiaRodrigues

Line: 1 to 1
 
META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Eleboração do Estatuto

Line: 110 to 110
  Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
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Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de _ dias.
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Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
  Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Line: 122 to 122
  Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:
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a) ________;
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a)Formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas;
 
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b) ________.
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b)Deliberar sobre todas as questões não compreendidas nas atribuições dos órgãos;
 
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c)Eleger os membros da Mesa da Assembléia Geral, Concelho Fiscal e Conselho Executivo da ONG;

d)Reunir anualmente para aprovação do relatório de contas e de atividades.

 

Conselho Diretor

Line: 260 to 263
  Acho que falta o final, não?????
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Artigo 31 - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. (disposição obgigatória para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS).

Artigo 32 - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. (disposição obrigatória para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS) - OpçãoI?

Artigo 32 - A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Lei 9790/99, inciso VI do art. 4º) I [I] - Opção II

Artigo 33 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

Localidade e data.

______________________________

Presidente

______________________________

Secretário(a)

Revision 122 May 2006 - RitaDourado

Line: 1 to 1
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META TOPICPARENT name="ONG -InclusãoSocio-Digital"

Eleboração do Estatuto

Modelo de Estatuto Social de Associação Da Denominação, Sede e Fins

Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital ______ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de ______, Estado de _.

Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 2º - A ONG de Inclusão Sócio-Digital de Irecê tem por finalidades:

a) Democratizar e ampliar acesso aos meios de informação e comunicação, criando oportunidade de desenvolvimento da cultura sócio-digital no município de Irecê e circunvizinhos;

b) Oportunizar a formação humana dos cidadãos, estreitando cada vez mais os vínculos com a sociedade da informação, criando novas oportunidades de atuação no mundo contemporâneo;

c) Potencializar as ações já existentes no município de Irecê, em prol da inclusão sócio-digital beneficiando não só os seus munícipes, mas também a micro-região; .

d) Convergir ações governamentais e não-governamentais voltadas para a inlusão sócio-digital da população.

Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso I do art. 4º)

Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins..._____________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)

Parágrafo Segundo - A (o) ______ (organização) presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS)

Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a (o) ________ (organização) poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres

Artigo 6º – A (o) ____ (organização) é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores;

c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes; (podem ser criadas outras categorias)

d) Associados benméritos:serão pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.

Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Artigo 7º – São direitos de todos os associados: (podem ser atribuídos outros direitos)

a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.

b) propor a reforma do estatuto sempre que necessário;

c) Ter acesso a todos os livros contábeis e financeiros, atas, relatórios, prestação de conta de qualquer natureza, inclusive com pedido de esclarecimentos à diretoria;

Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: (podem ser atribuídos outros direitos)

a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.

b) Apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;

c) Requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas;

d) Receber remuneração equivalente a um salário mínimo e meio, por 20 horas de trabalho.

Artigo 9º – São deveres de todos os associados: (podem ser atribuídos outros deveres)

I) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II) acatar as decisões da Assembléia Geral;

III) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação.

Artigo 10 – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;

Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação

Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:

a. Assembléia Geral;

b. Conselho Diretor (a esse órgão podem ser atribuídos outros nomes como: Diretoria, Conselho Deliberativo, Coordenação Política, etc);

c. Conselho Fiscal (órgão facultativo, torna-se obrigatório apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99,)

d. Coordenação de Convênios, Projetos e Programas

Assembléia Geral

Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I) eleger o Conselho Diretor;

II) destituir os membros do Conselho Diretor;

III) aprovar as contas da associação;

IV) alterar o presente Estatuto Social; e

V) deliberar sobre a extinção da associação.

Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.

Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de _ dias.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.

Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:

a) ________;

b) ________.

Conselho Diretor

Artigo 19 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Artigo 20 – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.

Artigo 21 – Compete ao Conselho Diretor:

I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;

II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;

III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;

IV - preservar a sintonia da ONG com o conjunto da sociedade civil;

V - divulgar os ideais norteadores da ONG, contribuindo para a consolidação dos princípios de justiça social, direitos humanos, democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedade brasileira;

VI - contribuir diretamente na constituição de foros de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 3º deste estatuto;

VII - representar a Associação perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;

VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;

IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;

X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;

XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;

XII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do estatuto da ONG.

ART. ?? - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo ao diretor geral convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.

§1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor viabilizar a presença de todos os seus membros.

§2º - A reunião do Conselho Diretor será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretor deverão ser convocadas:

a) pelo diretor geral da Diretoria Executiva;

b) pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva;

c) pela maioria absoluta do Conselho Diretor, incluindo-se os suplentes;

d) pelo Conselho Fiscal.

ART. ??- Compete aos Diretores Regionais:

I - participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho Diretor, bem como seus suplentes quando substituindo membro titular;

II - emitir parecer sobre a ONG que deseja filiar-se à ONG, na categoria de associada efetiva;

III - coordenar a implantação da política da ONG nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.

Artigo 22 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:

I) representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II) convocar e presidir as Assembléias Gerais;

III) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.

IV) coordenar e supervisionar a administração da Sociedade, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;

V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;

VI) assinar a correspondência da Sociedade, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;

VII) dar posse e fixar as atribuições de cada Diretor por ele convidado, de tudo lavrando-se até em livro próprio. Caso o Presidente queira delegar a um dos Diretores os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.

Conselho Fiscal

Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.

Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal:

I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação;

II) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação;

III) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação. (outras atribuições) Das Fontes de Recursos

Coordenação de Convênios, Projetos e Programas

Artigo 25 - compete à coordenação de Convênios, Projetos e Programas:

I) Analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;

II) Elaborar projetos e propostas;

III) Coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;

IV) Divulgar programas e projetos em desenvolvimento;

V) Divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;

Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da associação:

I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;

III) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais. Do Patrimônio

Artigo 27 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Artigo 28 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).

Artigo 29 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º) Da Prestação de Contas

Artigo 30 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)

I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal. Das Disposições Gerais

Artigo 31 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)

Acho que falta o final, não?????

 
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