Noticia20061120200408 < Nuclear

Nuclear Web>TodosInformes>Noticia20061120200408 (20 Nov 2006, CarlaFreitas? ) (raw view)EditAttach

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Acórdão do STJ traz importante responsabilização aplicável a novos
proprietários de áreas ambientalmente degradadas, mesmo que o adquirente não
tenha contribuído para o dano.

 No caso julgado, o novo proprietário adquiriu um imóvel rural situado em
área de preservação permanente, já despido de cobertura florestal, sem que
tivesse concorrido para o desmatamento lá realizado sem o devido
procedimento administrativo junto às autoridades ambientais.

 O entendimento consagrado no STJ é o de que, ao adquirir a área, o novo
proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável
pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Assim,
aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida pelo vendedor da área
(ou mesmo por proprietário ainda ais antigo) está, ele mesmo, praticando o
ato ilícito.

 A obrigação de conservação, portanto, é automaticamente transferida do
alienante ao adquirente, independentemente de este último ter
responsabilidade pelo dano ambiental.

 Sem dúvida, o mesmo entendimento parece se aplicar a outros casos de danos
ambientais - não apenas no de desmatamento. Desse modo, por exemplo, também
na aquisição de uma fábrica que causou ou vem causando danos ambientais
ainda não reparados, é possível concluir que o novo proprietário arcará com
a responsabilidade de indenizar ou reparar as lesões ao ambiente, mesmo que
estas tenham ocorrido antes de assumir o negócio.

 Esse entendimento adotado pelo STJ demonstra a forte necessidade de, antes
da aquisição de áreas de terra e negócios em geral, o comprador realizar
cuidadoso e minucioso estudo do passivo ambiental do objeto da compra, para
que possa, de antemão, prevenir-se a respeito dos custos futuros que lhe
poderão vir a ser impostos por força de eventuais danos ambientais.

 Para isso, é de grande importância a avaliação da compra por profissional
da Advocacia e por outros profissionais de áreas técnicas diversas.

InformeForm
Classificacao	Informe
Autor	[[Main.CarlaFreitas][]]
Titulo	Novo proprietário de área é responsável pelo dano anterior à aquisição
Data	20/11/2006
Fonte	Marco Antonio Birnfeld Advogados Associados

Topic revision: r1 - 20 Nov 2006 - 17:04:48 - CarlaFreitas?

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