Disciplinada pela Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e lutar pela boa aplicação das leis. Cabe a Ordem também promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil.
Responsável
Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho
Endereço
Praça Teixeira de Freitas, 16, Piedade CEP: 40070-000 Salvador / Bahia