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CetadObserva Web>Noticia20130121_1>TextoNoticia201301211 (21 Jan 2013, PaulaBoaventura? ) (raw view)EditAttach

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<p align='right'> <i> *Por Da Redação / Agência Brasil, em 21 de janeiro de 2013* </i> </p>
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O Governo do estado de São Paulo iniciou hoje o programa de internação compulsória de usuários dependentes de drogas, o qual consiste numa parceria entre o governo e o instituições do judiciário com o objetivo de otimizar a tramitação de pedidos de internações compulsórias e involuntárias, conforme previsto na lei 10.216/01. <br>

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Para tanto, foi instalado um anexo do Tribunal de Justiça de São Paulo nas dependências do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), este último um serviço da rede pública estadual de saúde que funciona no centro da capital paulista, próximo à região conhecida como Cracolândia. <br>

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Além do Tribunal de Justiça, também foram assinados acordos de cooperação técnica com o Ministério Público e com a OAB, a fim de que estas instituições possibilitem a presença de profissionais para atendimentos e acompanhamento dos processos junto ao Judiciário. <br>

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*Exceção ou Regra?* <br>

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De acordo com informações disponibilizadas no<a href="http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=225660&q=Entenda+como+funciona+o+programa+que+teve+in%EDcio+nesta+segunda-feira+em+S%E3o+Paulo" target="_blank">portal oficial do governo,</a> a medida não será uma regra para a atenção a usuários de substâncias psicoativas, sendo a internação voluntária ainda a política adotada pelo estado.  Já a lei 10.216/01 (Lei Antimanicomial) recomenda a adoção deste modalidade (seja do tipo voluntária, involuntária ou compulsória) apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, uma vez que o tratamento deve, enquanto regra, buscar a reinserção social do paciente em seu meio. <br>

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<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-21/sao-paulo-comeca-fazer-internacao-compulsoria-de-dependentes-quimicos" target="_blank">Segundo informações do Portal Agência Brasil,</a> a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, destacou que a medida tem como alvo usuários em estado avançado de dependência. "Algumas delas têm comorbidades, como tuberculose, aids e hepatite, além da situação das grávidas e crianças. Algumas pessoas estão em situação bastante comprometida de saúde e sem a capacidade de decidir sobre o seu próprio destino&#8221;, avaliou. <br>

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*Temores de Movimentos Sociais* <br>

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Movimentos sociais e organizações não governamentais de direitos humanos temem , no entanto, que a ação do governo não seja nada mais nada menos que uma medida higienista e que venha a violar os direitos humanos dos usuários de álcool e outras drogas assim como aconteceu nos anos anteriores através da Operação Centro Legal. <br>

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A operação Centro Legal foi considerada pelo Ministério Público de São Paulo, um fracasso, tanto por desrespeitar os direitos humanos dos usuários quanto por prejudicar toda a sociedade paulista, devido aos abusos policiais sofridos pelos consumidores de drogas. A consequência foi a determinação, por parte do MP, para que o governo estadual pagasse uma indenização de 40 milhões de reais como reparação aos danos morais coletivos provocados pela operação policial.<br>

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Por isso, estes grupos organizaram hoje uma vigília em frente ao CRATOD na qual manifestaram sua oposição ao programa do governo. <a href="http://coletivodar.org/2013/01/segunda-21-movimentos-sociais-organizam-vigilia-contra-internacao-compulsoria-na-cracolandia/" target="_blank">De acordo com o site Coletivo DAR,</a> a intenção da manifestação não é apenas  o de expressar um posicionamento contra a medida, como também fiscalizar a implementação do programa, buscando a garantia dos direitos de cidadania dos usuários. <br>

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Para a Agência Brasil, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo informou que  a parceria, oficializada no último dia 11, está condicionada ao respeito aos direitos humanos, podendo até mesmo ser suspensa, caso sejam verificadas violações.

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Título	SP: Programa de Internação Compulsória começou hoje

Topic revision: r1 - 21 Jan 2013 - 19:21:52 - PaulaBoaventura?

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