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Base Legal

• Orientação Geral:
  • Lei 9394 20 Dezembro 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    
  • Parecer CNE/CES nº. 329/2004 (11/11/2004) - Parecer Sujeito à Homologação Ministerial - Assunto: Carga horária mínima dos Cursos de Graduação, Bacharelados, na modalidade presencial.
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