Serviços para TV digital podem ter definição de cobrança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6915/06, que propõe algumas diretrizes para a introdução e a operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com tecnologia digital. De autoria do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), a proposta tem entre seus pontos principais a cobrança de 'preço público pelas radiofreqüências usadas para serviços distintos da radiodifusão' que sejam remunerados pelos usuários.
O autor da proposta argumentou que é justo o pagamento de uma contraprestação ao poder público, proprietário das radiofreqüências, 'se a prestadora, além de prestar o serviçode radiodifusão, que é gratuito, prestar, dentro do canal digital, outros serviços de forma onerosa ao usuário'.
Preços: Sciarra explicou ainda que o valor destacado para essa contraprestação foi calculado levando-se em conta os precedentes dos contratos de concessão do Serviço
TelefônicoFixo? Comutado (STFC). Segundo o projeto, inicialmente o preço será de 2% do faturamento bruto dos radiodifusores, mas após a fase de transição para a tecnologia digital cairá para 1%. O projeto define que poderão ser oferecidos serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado,desde que as obrigações da concessionária com respeito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens sejam cumpridas.
Educativas: Para tais serviços, contudo, as emissoras precisarão também de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel também será responsável por adotar disposições técnicas contra cópia ilícita e pirataria de programas transmitidos pela televisão digital. As emissoras de TV educativas estarão submetidas às mesmas regras, inclusive na utilização da plataforma de TV digital por outros serviços de telecomunicações e de valoradicionado e ao pagamento pelo uso de radiofreqüências associadas. A proposta estabelece que as emissoras de televisão 'deverão transmitir pelo menos uma das programações contidas no serviço', no horário mínimo de transmissão.
Financiamento: Além disso, o Ministério das Comunicações regulamentará o relacionamento entre as cabeças de rede e suas afiliadas, 'de modo a otimizar a eficiência de operação das redes no atendimento do interesse público'. O projeto também estabelece que a obrigação de transmissão de programação eleitoral oficial será cumprida em todos os canais ou subcanais de radiodifusão de sons e imagens dentro do canal digital. Em relação ao financiamento, o projeto propõe que até 20% da receita anual do Fundo de Universalização das Telecomunicações ( Fust ) poderá ser destinado à digitalização do serviço de radiodifusão. Caberá ao Ministério das Comunicações, após consulta pública, propor um plano de universalização do serviço, 'com a finalidade de torná-lo disponível à população brasileira o mais rapidamente possível'. Tramitação O projeto segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Propostas relacionadas: PL-6915/2006
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=85751
Governo pode até dar equipamento
O conversor a ser usado na transição do modelo analógico para a TV digital poderá ser financiado por R$ 7. 'Se o usuário não tiver nem isso, o governo dará a caixinha' , afirmou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que garantiu que os cálculos já foram feitos. Segundo ele, 'ninguém vai ficar de fora' do acesso aoequipamento. Mas a escolha daqueles que serão contemplados com uma possível doação vai acontecer depois de 'uma seleção rigorosíssima que daqui para a frente vai ser feita', disse ele. A tecnologia de banda larga sem fio
WiMax? foi proposta pelo ministro como canal de interatividade e inclusão da TV digital, mas ele admite que a alternativa pode acirrar ainda mais a disputa entre operadoras de telecomunicações e emissoras de TV. 'Se o
WiMax? for usado, as emissoras de TV estarão invadindo o setor de telecomunicações, ao passo que, se usarem a memória do conversor para ações de interatividade locais, será radiodifusão', comparou. Como os limites são muito tênues entre um serviço e outro, ele diz que é inevitável uma nova Lei de Comunicação de Massa. (KM com agências)
Canal de retorno e Interatividade: Hélio Costa quer ligar banda larga sem fio à TV digital
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que a banda larga sem fio, com tecnologia
WiMax? , poderá ser usada para oferecer serviços interativos na TV digital, sem passar pela redes de telefonia. "Num primeiro momento, o conversor terá interatividade local, sem canal de retorno", disse Costa. O canal de retorno, que poderia ser uma linha fixa ou móvel, leva informações da casa do espectador à emissora ou à internet.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofre pressão do governo para adiar um leilão de freqüências para a banda larga sem fio, marcado para o próximo mês. O ministro preparou uma portaria cancelando o leilão, mas disse que vai esperar até 4 de setembro, data da entrega das propostas, para editá-la. As grandes redes descartam entrar no leilão de freqüências e operar diretamente a banda larga sem fio, apesar de verem nela uma boa alternativa para o canal de retorno. "Não vamos operar rede de telecomunicações", afirmou Liliana Nakonechnyj, diretora de Tecnologia de Transmissão da Globo. "O nosso negócio é televisão, que já é difícil."
Operar
WiMax? também não está no plano estratégico do SBT. "O canal de retorno não é foco", disse Roberto Franco, diretor de tecnologia do SBT e presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (SET). "Já existem várias alternativas. O
WiMax? é mais importante para política pública."
Uma das bandeiras do governo para a implantação da TV digital era a inclusão digital via televisor. Não vai acontecer tão cedo, porque isto dependeria do canal de retorno. Os equipamentos terão interatividade limitada. Ou seja, as informações serão armazenadas no conversor, com o qual o usuário vai interagir. Não será possível participar de enquetes, acessar correio eletrônico, fazer compras ou acessar serviços de governo no primeiro momento.
A TV digital deve chegar a São Paulo em meados do próximo ano. Os radiodifusores se queixaram da pressão das operadoras de telecomunicações no processo de escolha do padrão.
"A radiodifusão nunca foi tão atacada como nos últimos tempos", disse Amilcare Dallevo Jr., presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e da
RedeTV? , antes do discurso do ministro. São sócios da Abra a Bandeirantes e a
RedeTV? . "As empresas de telecomunicações queriam entrar no nosso setor. A palavra convergência foi usada a torto e a direito. Mas será que, com a convergência, a radiodifusão poderia fazer telefonia? Será que poderia comprar licenças de
WiMax? ?" Pelo que disse o ministro, poderia.
http://txt.estado.com.br/editorias/2006/08/24/eco-1.93.4.20060824.35.1.xml
Canais da União para Transmissão da TV Digital
De acordo com o Art. 13 do decreto 5.820/06 que dispõe sobre a implantação da TV Digital "União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de":
I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;
II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;
III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais;
IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
TV digital: Fórum começa a formar comitê executivo
O governo, a indústria e a radiodifusão já começaram a definir os nomes do Comitê Executivo do Fórum de TV Digital. Segundo uma fonte do governo, o comitê é provisório e tem a tarefa de iniciar a implementação da TV digital no país até que seja constituído o fórum com diversas empresas e entidades associadas contribuintes, que formarão um plenário com direito a eleger o comitê executivo definitivo e votar nas questões relativas à disseminação da TV digital.
O comitê executivo terá entre dez e 11 membros: quatro da indústria - sendo dois do segmento de transmissão e dois de aparelhos de recepção; a radiodifusão teria três, mas está negociando uma quarta vaga para abrigar as quatro entidade do setor; duas vagas foram reservadas para as universidades e uma para a indústria de software.
Indústria de Transmissão:
* Carlos Fructuoso, da Linear;
* Jackson Sosa, da Telavo;
Indústria de Aparelhos
Provavelmente, nomes indicados pela:
* Gradiente;
* Semp Toshiba;
Radiodifusão
Nomes cogitados:
* Roberto Franco, diretor de engenharia do SBT e presidente da SET;
* Fernando Bittencourt, diretor de engenharia da Rede Globo e representante da Abert;
* José Marcelo Amaral, diretor de engenharia da Record e representante da Abratel;
* Amilcare Dalevo, presidente da Rede TV e representante da ABRA, entidade que reúne também a Bandeirantes
Representantes de Universidades
Há problemas para a escolha. Uma das alternativas que foi bem aceita pelos pesquisadores é submeter à consulta nas universidades alguns nomes dos sete consórcios que tiveram suas pesquisas incorporadas ao SBTVD-T:
* LSI-USP (terminal de acesso);
* Mackenzie, PUC-RS e Inatel (modulação);
* PUC-RJ e UFPB (middleware);
* PUC-RJ, UNB e UFRGS (MPEG IV);
Estes elegeriam os representantes. Mas há ainda quem defenda que só deveria ter representação as instituições de pesquisa cujas inovações serão imediatamente incorporadas, como o middleware e o MPEG IV, o que limitaria as escolhas à UFPB e PUC-RJ, no primeiro caso, e à PUC-RJ, UNB e UFRGS no segundo.
Dicionário de termos usados nestas discussões
Operador de Rede
Entidade - que os movimentos pela democratização defendem que seja pública - responsável por administrar o espectro, otimizando seu uso, e transmitir as programações.
Canal de retorno
Propriedade que permite oferecer serviços interativos: por exemplo, clicar num produto que aparece num determinado programa e comprá-lo.
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FabricioSantana - 22 Sep 2006
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