Clipping - Fórum Brasileiro de Segurança Pública 20/05/09
20 May 2009
1. Tribuna do Norte - RN
Sesed realiza conferência de segurança pública no Seridó
19/05/2009 - TN Online
Publicada às 19h09
A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) promove nesta quarta-feira, dia 20, em Currais Novos, a etapa regional preparatória do Seridó para a 1ª Conferência Estadual e Nacional de Segurança Pública. O evento conta com a participação popular para debater e sugerir os princípios e diretrizes das políticas de segurança pública no País. A conferência começa às 8 horas e se estende até às 17h30 na Associação da Microregião do Seridó Oriental (AMSO).
As decisões tomadas nas etapas preparatórias no interior do Rio Grande do Norte e na Conferência Estadual, marcada para os dias 23, 24 e 25 de julho, serão levadas à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que acontecerá em agosto, em Brasília, e norteará as ações da segurança pública no País.
O secretário da Segurança Pública e d a Defesa Social, Agripino Oliveira Neto, que é o presidente da Conferência Estadual, conclamou a sociedade a participar da construção das políticas públicas na área da segurança. “Essa é a oportunidade de cada um contribuir para melhorar a segurança pública”, disse.
Na etapa do Seridó serão criados grupos de trabalho para discutir os seguintes temas: Financiamento e gestão da Política Pública de Segurança; Prevenção Social do Crime e das violências e construção da paz; Diretrizes para o sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes. A iniciativa do Ministério da Justiça em realizar a Conseg é pioneira e mostra a preocupação do Governo Federal com a demanda por segurança pública.
O coordenador da etapa estadual da Conseg no RN e coordenador de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc), Marcos Dionísio Caldas, explicou que a organização do evento trabalha com a perspectiva de realizar reuniões preparatórias em Mossoró, Pau dos Ferros, Apodi, Nova Cruz e em municípios da Grande Natal. “Nessas reuniões vamos discutir o eixo temático da Conseg. Aproveito para convidar o povo a refletir sobre esse tema e ajudar a construir propostas para compor o sistema único de segurança pública”, disse.
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2. Folha On-Line - SP
Gays ganham ala especial em presídio de Minas
PAULO PEIXOTO
da Agência Folha, em Belo Horizonte
Os presos homossexuais da região metropolitana de Belo Horizonte (MG) ganharam uma ala especial em um presídio recém-inaugurado em São Joaquim de Bicas.
A ala especial dos homossexuais, aberta há um mês, permite que os travestis e transexuais mantenham, por exemplo, os cabelos compridos, o que não podem fazer em presídios masculinos.
Funcionando ainda em caráter experimental, a ala tem hoje 37 presos nas dez celas (cada uma para até quatro presos).
Além da valorização da autoestima, a medida tem como objetivo combater a violência a presos homossexuais e também preservar a saúde deles.
A criação da ala foi feita a pedido do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, que é dirigido pela transexual Walkiria La Roche.
Segundo a Secretaria da Defesa Social, a criação da ala não significa que haja privilégio aos presos homossexuais. A ideia, segundo a pasta, é retirá-los da situação de risco e de violência.
"A violência existe, sim, mas a saúde vem em primeiro lugar. E não é a saúde só deles [dos homossexuais]. É de todos os presos que estão ali", diz La Roche. Segundo ela, é a primeira experiência do gênero no país.
La Roche afirma que os presos comuns com direito a visita íntima recebem preservativo para o ato sexual, mas, quando cometem violência sexual na cadeia, não se preocupam com isso. Por serem discriminados, os homossexuais são as principais vítimas dos presos.
Segundo ela, ainda será decidido se os presos homossexuais terão direito a visitas íntimas.
Por três meses, La Roche fez reuniões com presos homossexuais e ouviu deles os principais problemas nos presídios.
A adesão à ala é espontânea. Caberá ao preso homossexual procurar o governo e dizer que deseja ir para lá. Mas, como se trata de um projeto experimental, não há definição sobre a ampliação de vagas.
Vice-presidente do Cellos-MG (Centro de Luta pela Livre Orientação Social) e coordenador de um espaço público destinado a um movimento de lésbicas, gays e travestis de BH, Luís Schalcher elogia o projeto.
"É positivo, inclusive quando falamos de travestis e transexuais, que têm os direitos humanos mais vilipendiados."
Minc
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, criticou ontem, no Rio, posições da Igreja Católica em relação à homossexualidade. Militante do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), ele criticou a oposição ao projeto de lei que criminaliza a homofobia e à distribuição de camisinhas. A CNBB não respondeu às declarações. Minc participou do ato de instalação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT.
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3. O Globo - RJ
Bope acampa no Morro da Babilônia
Prédio da nova Unidade Pacificadora recebe letreiro da Polícia Militar
Gustavo Goulart
O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da PM montou acampamento ontem no Morro da Babilônia, no Leme, para intensificar o processo de expulsão de traficantes tanto daquela comunidade como do Morro do Chapéu Mangueira. Uma barraca de campanha, semelhante às usadas pelas Forças Armadas, foi instalada no alto da Ladeira Ary Barroso e servirá de base para as operações que o Bope fizer na região.
Veículos blindados têm dado suporte aos policiais da tropa de elite. Por enquanto, a atuação destes policiais tem sido para evitar o retorno de traficantes e prender bandidos que possam estar escondidos no mato. Ontem, a Polícia Militar usou cães farejadores em incursões na mata.
Como se fosse uma bandeira fincada num terreno recém-conquistado, a sede da nova Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) recebeu ontem um enorme letreiro, que foi instalado no alto da fachada do prédio, que tem uma vista deslumbrante das praias de Copacabana e do Leme. Nele está escrito “Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.
O prédio, construído pela Empresa de Obras Públicas do Estado (Emop), tem três pavimentos, além da cobertura, de onde se tem uma visão privilegiada da comunidade e do bairro. Há quatro alojamentos — dois para soldados e cabos; um para sargentos e outro para o comandante da equipe de plantão. Cem policiais farão revezamento na UPP da Babilônia sendo que pelo menos 20 estarão diariamente na unidade.
Para a inauguração, falta apenas a chegada de equipamentos como fogão, geladeira e beliches, além da instalação dos aparelhos de ar-condicionado. Todos os cômodos serão climatizados. Há também uma sala de reuniões e outra de comunicações.
A Secretaria de Segurança informou que ainda não foi marcada a data para a inauguração da nova UPP. Os PMs estão em treinamento no Bope.
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4. O Globo - RJ
Milícia: MP depende de documento
Promotores esperam da Polícia Civil a transcrição de escutas para fazer denúncia
Sérgio Ramalho e Vera Araújo
A demora na entrega de um documento ao Ministério Público pela Missão Suporte da Polícia Civil é o principal motivo para o atraso no oferecimento da denúncia contra pelo menos 64 pessoas indiciadas, sendo 29 PMs, no inquérito das milícias, que tem origem na 35ª DP (Campo Grande).
Trata-se de um relatório com o resumo dos principais trechos de mais de cem mil horas de gravações de telefonemas entre o ex-PM Ricardo da Cruz Teixeira, o Batman — preso na última quarta-feira, em sua casa em Paciência —, e seu grupo.
— Assim que a Polícia Civil entregar o documento, vamos verificar se os dados são suficientes para embasar a denúncia — explicou um dos promotores da 1ª Central de Inquéritos, Bruno Stibich.
O resumo que está sendo elaborado pela Missão Suporte será importante para direcionar a denúncia, uma vez que há nas transcrições algumas partes menos importantes.
— O inquérito policial está em estado bem adiantado de análise. Esperamos que só na semana que vem seja possível oferecer a denúncia por contado documento que aguardamos — comentou o outro promotor do caso, Marcus Vinicius Leite.
Missão Suporte prepara duro golpe contra milicianos Com a prisão de Batman, a Missão Suporte da Polícia Civil prepara um duro golpe na estrutura das duas principais milícias em conflito na Zona Oeste do Rio. Segundo fontes da Polícia Civil, neste inquérito foram indiciadas, no total, 86 pessoas e feitos pedidos de prisão preventiva e de mandados de busca e apreensão. Os promotores constataram, no entanto, que muitos já morreram ou foram presos.
Depois de a denúncia ser aceita e o juiz decidir pelas prisões, será realizada uma operação em conjunto com as corregedorias da Polícia Militar, da Polícia Civil e com a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria estadual de Segurança Pública para a prisão dos milicianos.
Um dos indiciados que já foram presos é o sargento do 33º BPM (Angra) Sérgio Ricardo Souza de Lima. Ele é apontado pela polícia como um dos principais inimigos de Batman e foi detido na última sexta-feira com mais oito pessoas. O grupo é acusado de atacar, em março deste ano, o posto da PM em Sambaetiba, Itaboraí.
De Lima, como é conhecido, é um dos aliados do ex-sargento Francisco César Silva de Oliveira, o Chico Bala, na disputa para retomar o controle da cobrança de taxas de segurança de vans na região de Mangaratiba, Guaratiba, Sepetiba e Muriqui.
Além de Chico Bala, há dezenas de PMs do RPMont e do 27º BPM (Santa Cruz) envolvidos em milícias.
Chico Bala conta com 15 PMs em seu grupo As investigações da equipe do titular da 35ª DP (Campo Grande), Ronald Hurst, comprovaram que os grupos de Lim a e Chico Bala estavam atuando juntos contra os paramilitares ligados ao Batman.
Segund o eles, Chico, excluído da PM no início do ano, tem a ajuda de pelo menos 15 PMs do 27º BPM (Santa Cruz). A polícia rastreou ainda um fuzil AK-47, usado numa série de ataques na Zona Oeste. A arma pertenceria ao grupo do sargento De Lima.
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5. Correio Braziliense - DF
A violência no Entorno
São muitas as evidências de que, no Brasil, a segurança pública não integra as ações de natureza estratégica do poder estatal, a despeito dos crescentes índices de violência. Salvo em função de comoções nacionais desatadas pela brutalidade de certos episódios, o normal é tratar o problema com a regra e o compasso de reações lenientes. Nada sob a forma de compromisso para assegurar à população, pela prevenção e repressão permanentes às falanges do crime, o direito à existência em clima de tranquilidade.
Exemplifica semelhante omissão do poder público a volta das elevadas estatísticas de criminalidade nas cidades goianas situadas no Entorno do Distrito Federal. Desde o início do ano, intensificaram-se os homicídios, assaltos à mão armada e outras atividades criminosas. Valparaíso e Luziânia são as áreas mais expostas aos marginais. Mas, também nas outras, grande parte das pessoas não ousa sair às ruas depois de cumpridas as jornadas de trabalho. Muitas, derrotadas pelo terror, encerram pequenas atividades comerciais, anunciam a venda das residências. É a fuga como forma de escapar dos bandidos.
As comunidades do estado de Goiás nas vizinhanças do DF foram, em 2007, colocadas em pesquisa oficial entre as regiões mais violentas do país. Série de reportagens do Correio Braziliense, subordinada ao título “Tráfico, extermínio e medo”, investigou naquele ano a execução das estudantes Natália Oliveira Vieira (14 anos) e Raiane Maia Morreira (17 anos). Então, pôde-se concluir que, de fato, a fúria do banditismo no Entorno fora retratada de forma irretocável na pesquisa.
Mas a ofensiva da marginalidade veio a arrefecer com a convocação da Força Nacional de Segurança (FNS) para realizar policiamento ostensivo e prender deliquentes. A intimidação cedeu a clima de paz, sobretudo quando a Secretaria Nacional de Segurança Pública decidiu e implantou em Luziânia a primeira base permanente da trop a. Tudo, porém, foi um sonho.
A FNS ali continua porque é sua primeira e, até agora, única sede. Todavia, o governo de Goiás não manifestou interesse em renovar o convênio com o Ministério da Justiça para ampliar o prazo de permanência dos militares depois de 31 de maio de 2008. Então, sujeitos a atuarem apenas quando requisitados pelo estado interessado, não realizam policiamento ostensivo. Cuidam apenas das atividades internas da base.
Não surpreende, portanto, o ímpeto no crescimento dos crimes no primeiro quadrimestre deste ano em relação a 2008. Só os homicídios não seguiram a onda (caíram de 145 para 140). Já os assaltos subiram de 997 para 1.148. Os arrombamentos de residências para roubos ascenderam de 84 para 87. No momento, urge recorrer, ainda uma vez, à FNS. Mas resgatar em caráter definitivo as populações acuadas, aterrorizadas, exige pronta mobilização de contingentes adequados das polícias Militar e Civil e equipamentos eficientes. São ações que o go verno goiano deve executar.
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6. Correio Braziliense - DF
Ex-cúpula da PM vai responder por desvio
Guilherme Goulart
O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Antônio Cerqueira e outros seis policiais terão de se explicar à Justiça brasiliense sobre a suspeita de desvio de quase R$ 1 milhão em verba pública. O juiz Domingos Savio de Araújo, da Auditoria Militar do DF, aceitou ontem denúncia protocolada na última quinta-feira pelo promotor de Justiça Mauro Faria de Lima. Ele os acusou de peculato, crime cometido por funcionário público contra a administração-geral. Cerqueira e dois oficiais responderão ao processo em liberdade.
Na decisão, publicada às 16h36, o magistrado entendeu que há indícios de materialidade dos delitos supostamente cometidos pelo ex-comandante da PM, pelos coronéis Nildo João Fiorenza e Antônio Carlos de Sousa, dois tenentes-coronéis, um capitão e um sargento. “No que tange aos crimes militares ora denunciados, presentes indícios da materialidade delitiva, recebo a d enúncia apresentada, determinando a citação de todos os acusados”, escreveu o juiz. Agora, será marcado o interrogatório dos envolvidos.
A ação do Ministério Público afirma que os acusados são responsáveis por um desvio no valor de R$ 919,6 mil de contrato de manutenção de carros da Polícia Militar com a Nara Veículos, concessionária da Mitsubishi em Brasília. Sustenta que a PM usou notas fiscais falsas para atestar serviços não prestados pela empresa. Seria o caso de um veículo, a viatura 1643, que passou pela oficina da Nara Veículos cinco vezes entre 31 de outubro e 20 de dezembro passado. Os reparos descritos nas notas custaram ao poder público R$ 24.587.78. E se repetiram.
Queda
A denúncia derrubou o comando da PM. O coronel Cerqueira enviou carta ao governador José Roberto Arruda, também na quinta-feira, com pedido de exoneração do cargo. Antes de encaminhar o documento, o coronel exonerou os coronéis Nildo Fiorenza e Antônio Carlos, respectivamente das funções de chefe do Centro de Inteligência e diretor de Finanças da PM. O coronel Luiz Sérgio Lacerda, até então subsecretário de Operações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), assumiu o comando-geral da corporação.
O juiz Domingos Savio só não acatou o pedido de prisão preventiva protocola contra Cerqueira, Fiorenza e Antônio Carlos. O promotor Mauro de Lima alegou que os oficiais poderiam destruir provas e inibir testemunhas. Para o magistrado, não havia “evidências reais de que esses acusados possam turbar a ordem pública ou mesmo prejudicar a instrução criminal”. O promotor Mauro de Lima comemorou a decisão da Auditoria Militar: “Ela respalda minha atuação como promotor de Justiça. Quem falava o contrário estava sem razão”.
Até as 22h de ontem, a reportagem tentou contato com o coronel Cerqueira, mas não conseguiu. No processo, não há informações sobre o advogado dele ou dos demais acusados. A SSP informou que não tinha os telefones pessoais do ex-comandante da PM DF. Assim como a procuradoria do DF, a assessoria de imprensa do GDF e a vice-governadoria. A assessoria de imprensa da Polícia Militar também foi procurada, sem sucesso. Colaborou Adriana Bernardes
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7. Correio Braziliense - DF
MPF investiga 2.670 páginas na internet
Depois da megaoperação realizada segunda-feira em 20 estados e no DF, procuradores preparam nova investida contra criminosos sexuais
Edson Luiz
Pelo menos 690 perfis em comunidades de relacionamentos na internet estão tendo seus sigilos quebrados pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Com isso, subiu para 2.670 o número de páginas suspeitas de hospedar e divulgar material de pedofilia infantil no Brasil. Na segunda-feira, a Polícia Federal e o MPF desencadearam a Operação Turko, que fez 92 buscas e apreensões em 20 estados e no Distrito Federal. A ação terminou com 10 pessoas presas. Segundo o procurador da República Sérgio Suiama, do Grupo de Combates a Crimes Cibernéticos do MPF, 90% dos perfis são da rede de relacionamentos Orkut e a devassa foi possível graças à colaboração da Google, proprietária do site.
“Esperamos que, com a operação de segunda-feira, as pessoas fiquem conscientes de que o Orkut não é uma terra de ninguém, que tem regras impostas pela Google e que é regido pelas leis brasileiras, onde a pornografia infantil é crime”, afirmou Suiama ao Correio. Segundo ele, no próprio site existem mecanismos pelos quais os usuários podem denunciar a pedofilia, mas também outros tipos de crimes, como o racismo. Somente no ano passado, a organização não governamental
SaferNet? entregou cerca de 115 mil denúncias à comissão parlamentar de inquérito do Senado sobre a pedofilia.
Ao todo, segundo Suiama, são pelo menos 3,6 mil casos em investigação, o que deverá gerar novas operações em conjunto com a Polícia Federal. O número pode subir muito, devido às perícias que começaram a ser feitas em dezenas de computadores e mídias apreendidas na segunda-feira. “Temos 15 dias para concluir o trabalho e começar novas investigações”, afirma o procurador da República em São Paulo. Apesar de estar baseado na capital paulista, o representante do Ministério Público está apurando casos e m todo o país.
Na investigação feita pelas autoridades, e depois de uma filtragem das denúncias, ficou constatado que muitos perfis eram de uma mesma pessoa ou grupo, que atuavam em conjunto ou isolados. Muitas vezes os conteúdos eram oriundos de outros países, mas também havia pornografia infantil com crianças brasileiras.
Outros sites
O procurador revelou que o Orkut concentra o maior número de denúncias por ser o site de relacionamentos mais utilizado no país, mas que existem outras redes sociais sendo investigadas. Segundo Suiama, a Google, que é proprietária do site, está colaborando com as autoridades brasileiras desde junho do ano passado, quando começou a quebrar os sigilos dos perfis suspeitos. “Quando os casos começaram a surgir, a Google retirava as páginas do ar, quebrava os sigilos e encaminhava a situação para o Ministério Público”, explicou o procurador.
Além das ações da Polícia Federal e o Ministério Público, a CPI da Pedofilia do Senado está analisando 18,3 mil páginas de relacionamento social, o que pode resultar, também, em novas operações nos próximos meses. Desde o ano passado, foram desencadeadas três ações policiais, mas sem nenhuma pessoa presa. Antes da mudança do Estatuto da Criança e Adolescência, em novembro passado, o porte de material pornográfico com crianças não era criminalizado.
Senador propõe prisão perpétua
Leonel Rocha
O presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), defendeu ontem uma mudança na Constituição para inserir no ordenamento jurídico brasileiro a previsão de prisão perpétua para condenados por violência sexual cometida contra crianças e adolescentes. “A investigação da CPI mostrou que tem mais gente praticando pedofilia que consumindo droga no Brasil. Por isso, defendo uma legislação de exceção para coibir este tipo de crime hediondo”, argumentou Malta. Ele também propõe a mesma punição para traficantes de drogas.
Magno Malta ainda não formaliz ou a proposta de prisão perpétua para pedófilos, mas está articulando a mudança constitucional com os colegas do Senado. A alteração na lei exige que, depois de discutida e aprovada pelo Congresso, ela seja confirmada por plebiscito — por se tratar de cláusula pétrea da Constituição. O senador defende a revisão geral do atual conceito de segurança pública. “Defendo leis de exceção por 15 ou 20 anos para que, no futuro, os atuais legisladores não sejam responsabilizados pelo aumento da violência no país”, argumenta o congressista.
Novas ideias
O trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito começou no ano passado e já possibilitou a apresentação de cinco projetos de lei. Um deles tipifica o crime de pedofilia, que não existia no Código Penal brasileiro. Outras cinco propostas estão prontas para serem formalizadas no Senado alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal para tornar mais rigoroso o tratamento dado a condenados por pedofilia. Entre as propostas, está a que permite denúncias por crimes sexuais contra menores, mesmo depois da maioridade da vítima, o que hoje não é possível.
Outros projetos a serem apresentados visam permitir a condenação de pedófilos estrangeiros que tenham atingido vítimas brasileiras, inclusive com pedido de extradição nos casos de países signatários da Difusão Vermelha, o banco de dados internacional com a lista de criminosos que podem ser atingidos por pedidos de extradição.
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8. Folha On-Line - SP
Morador de rua é queimado em Recife; polícia busca segundo suspeito
RODRIGO VIZEU
Colaboração para a Folha Online
A Polícia Civil de Pernambuco tenta identificar uma segunda pessoa suspeita de atear fogo a um morador de rua em Recife (PE), na manhã de segunda-feira (18). Ezequias Correia da Silva, 39, está internado no Centro de Tratamento de Queimados do Hospital da Restauração e não corre risco de morte.
Silva foi atacado em frente ao armazém 12, no bairro do Recife Antigo, zona portuária da cidade. Um suspeito, um morador de rua de 18 anos, foi preso na manhã do ontem, após o crime.
Segundo o delegado Jean Rockfeller, da 1ª Delegacia de Homicídios, a polícia trabalha com a hipótese de que Silva tenha sido agredido após uma briga banal entre os moradores de rua.
O suspeito preso negou a autoria do crime e disse não saber quem o praticou, de acordo com depoimento prestado à polícia. Ele está preso na delegacia e deverá ser remetido a um presídio no decorrer das investigações.
O inquérito policial tem duração prevista de dez dias, período em que o delegado deverá ouvir a vítima, as testemunhas --todas também moradoras de rua-- e indiciar os suspeitos. Caso a polícia conclua a culpa dos moradores de rua, eles deverão ser representados por defensores públicos.
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9. A Tarde - BA
Tarso lança programa para segurança em Maceió-AL
Agencia Estado
O ministro da Justiça, Tarso Genro, lançou hoje, em Maceió, o projeto Território de Paz, em parceria com a prefeitura da capital alagoana e o governo estadual. O objetivo é reduzir a criminalidade em Alagoas - considerado pela pasta como Estado recordista em número de homicídios do País -, desenvolvendo ações com a participação da comunidade. O projeto é uma iniciativa do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e, em Alagoas, está orçado em mais de R$ 49 milhões.
O Território de Paz pretende beneficiar também os moradores dos bairros do Jacintinho e do Vergel do Lago, que a exemplo do Benedito Bentes são considerados os mais violentos de Maceió. Ao todo, serão desenvolvidos 26 projetos de ações preventivas e repressivas nesses locais e em outras comunidades que sofrem com a violência e as drogas. O lançamento do projeto contou com a participação do governador Teotonio Vilel a Filho (PSDB) e do prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP).
Em seu discurso durante a solenidade, Tarso destacou que a finalidade do projeto é integrar o policial à comunidade. "A polícia não pode representar uma ameaça. O policial é um ser humano, tem família e medo de morrer. Ele tem de ser tratado com dignidade", afirmou. "O policial do Pronasci não dá coice e vai embora, deixando a comunidade pior do que estava."
Segundo o ministro, o projeto já é realidade em outras regiões, como em Recife (PE) e no Rio de Janeiro. "Esperamos que os governos estaduais e municipais consigam melhor aproveitar os recursos, o que não vem ocorrendo em alguns casos", disse o ministro.
Acima da média
O secretário-executivo do Pronasci, Ronaldo Teixeira, afirmou que o Estado de Alagoas foi escolhido para receber o Território de Paz porque apareceu em um relatório do próprio Ministério da Justiça como o mais violento do País em número de homicídios, na frente de Pernambuco e Rio de Janeiro. "Alagoas foi inserida entre os territórios mais violentos por registrar cerca de 60 homicídios por cada 100 mil habitantes, quando a média nacional é de 25 homicídios por 100 mil habitantes", informou.
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10. Globo Online - RJ
Grupo neonazista brasileiro comprou até 40 armas e é acusado de 10 mortes em 60 dias
Plantão | Publicada em 19/05/2009 às 12h35m
ClicRBS?
PORTO ALEGRE - A polícia de Porto Alegre investiga uma conexão entre o grupo neonazista chamado de Neuland, com integrantes no Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, com países vizinhos, como a Argentina. O delegado Paulo César Jardim, da 1ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre, diz que essa ligação seria para compra ilegal de armas. O suposto líder gaúcho do grupo, Jairo Fischer, 21 anos, preso no município de Teutônia, suspeito de um duplo homicídio ocorrido em abril em Curitiba, teria adquirido a arma no país vizinho. O armamento foi apreendido pela Polícia Civil.
Duas testemunhas confirmaram que o grupo adquiriu entre 30 e 40 armas. A maioria é de pistolas e revólveres, mas há uma metralhadora ponto 50 e uma submetralhadora HK MP5. Esse arsenal estaria com pelo menos quatro dos cinco proprietários de residências onde foram encontrados mais de 300 itens d e apologia aos ideais de Adolf Hitler . A operação ocorreu em cinco municípios: Alvorada, Cachoeirinha, Porto Alegre, Caxias do Sul e Bento Gonçalves.
Nos últimos 60 dias, em todo o país, o Neuland estaria por trás de 10 assassinatos.
Na divulgação da ideologia, os contatos têm sido feito com grupos no Chile, na Inglaterra e na França. O conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Jair Krischke, diz que a ação policial evitou problemas futuros, já que dessa vez os grupos não estavam só propagando ideias, e sim cometendo crimes e se preparando para ataques.
No Rio Grande do Sul, são 50 integrantes, todos identificados, e parte deles está na serra gaúcha. O delegado Jardim também vai apurar uma morte ocorrida em Caxias do Sul em fevereiro deste ano. Segundo testemunhas ouvidas por ele, o crime teria sido cometido por neonazistas.
A intenção dos policiais é investigar na Serra o financiamento de cursos para integrantes dessa nova ideologia. O Neuland estaria treinando entre 30 e 40 pessoas no Estado para fabricar bombas caseiras com o intuito de explodir sinagogas.
Nesta segunda-feira, a polícia gaúcha apreendeu fotos, DVDs, livros, três bombas caseiras, facas, estiletes, roupas com suásticas e inclusive fardas militares nas cidades de Cachoeirinha, Viamão, Porto Alegre e em duas cidades da serra gaúcha. O material estava em cinco casas.
De acordo com a polícia, o grupo tem atuação política, de propaganda e paramilitar. O terceiro teria a obrigação de selecionar soldados, que seriam encarregados de preparar bombas e explodi-las em locais específicos. Sinagogas e passeatas de homossexuais seriam os principais alvos do grupo.
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11. Globo Online - RJ
'O policial do Pronasci não dá coice e vai embora', diz Tarso Genro
Plantão | Publicada em 19/05/2009 às 15h48m
Gazetaweb
MACEIÓ - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta terça-feira em Maceió que a finalidade do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci) é integrar o policial à comunidade, pois "a polícia não pode representar uma ameaça". Tarso esteve no complexo Benedito Bentes, um dos bairros da capital alagoana para participar da solenidade do lançamento do programa "Território da Paz".
- O policial é um ser humano, tem família e medo de morrer. Ele tem de ser tratado com dignidade. O policial do Pronasci não dá coice e vai embora, deixando a comunidade pior do que estava. Ele está na comunidade como um peixe no mar - disse Tarso.
Recebido por 20 crianças da Grota da Alegria, que tocaram o hino nacional ao som de latas e outros objetos descartáveis, Tarso disse que o lançamento do programa na região é "apenas o começo".
- Este é ap enas o começo. O projeto já é realidade em outras regiões, como em Recife e no Rio de Janeiro, e esperamos que os governos estaduais e municipais consigam melhor aproveitar os recursos, o que não vem ocorrendo em alguns casos - afirmou.
Segundo o ministro, outro exemplo da importância da citada integração é a participação efetiva das "mulheres da paz".
- A mulher da paz, ao flagrar um jovem com drogas, não irá entregá-lo à polícia. Irá encaminhá-lo a um centro de apoio, porque casos como este não são de polícia. Ele precisa ser acolhido. Isso é o Pronasci - emendou o ministro, que se dirigiu a dezenas de militares da reserva técnica, que aguardam convocação. - Aí está o pessoal da reserva técnica, louco para trabalhar.
Já o governador Teotonio Vilela disse esperar, "mais do que ninguém", que os militares da reserva técnica sejam finalmente convocados.
- Estamos nos adequando financeiramente - resumiu o governador, que disse preparar o estado para ofertar oportunidades de emprego ao jovem, "porque não adianta capacitá-los sem que haja espaço no mercado de trabalho".
- Com muita incompreensão, aposentamos 10 coronéis porque precisávamos oxigenar a Polícia Militar. Assim procedemos também na Polícia Civil. Em Alagoas, as polícias não protegem nenhum fora da lei - destacou.
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12. Diário de Cuiabá - MT
Famílias de vítimas lutam contra impunidade e violência em presídios do ES
Da ABr - Vitória
“Esse é o meu filho que adorava me roubar um beijo. E os marginais fardados continuam matando.” O desabafo, aos prantos , é de Maria das Graças Nacort , uma comerciante de 59 anos que há quase dez, em 20 de junho de 1999, perdeu o filho Pedro Nacort, então com 26 anos e sem antecedentes criminais. O jovem foi executado com 22 tiros por quatro policiais no centro de Vitória.
Com a foto do filho nas mãos, ela ainda transparece a dor e o inconformismo que a levaram a fundar a Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo (Amafavves), entidade responsável pelas recentes denúncias de degradação e mortes violentas nos presídios do estado.
“É um tremendo descaso do Estado. Porcos vivem melhor que os presos da Casa de Custódia de Viana. São torturados e vivem soltos no pavilhão. Caem fezes nos presos do pavilhão de baixo, quando dão descarga no de cima”, descreve Maria das Graças. “Eu sei que não vou consertar o mundo, mas não vou aceitar coisas erradas na minha frente.”
A situação da Casa de Custódia de Viana, na Grande Vitória, e de outros presídios do estado motivou um pedido de intervenção federal por parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
A Amafavves tem documentados com fotos de pelo menos dez esquartejamentos no presídio de Viana, sem que ninguém tenha sido responsabilizado. São imagens de corpos mutilados, inclusive com órgãos internos e vísceras soltas, em caixas do Departamento Médico Legal (DML).
“Quando você está preso, fica sob custódia do Estado. O Estado deveria proteger, mas aqui parece que é o contrário. Temos muitos presos mortos e corpos que nunca apareceram. Há familiares de presos que dizem que lá dentro cortam os corpos e misturam as partes ao lixo para serem trituradas”, afirma Maria das Graças.
A morte mais recente no presídio de Viana ocorreu ontem (18). José Antonio dos Santos, 43 anos, preso por furto, teria sido assassinado por colegas de pavilhão e teve o corpo encontrado com diversas escoriações.
Também há denúncias de tortura na casa de detenção. A violência policial ou a praticada por quadrilhas que dominam pavilhões são, para a Amafavves, frutos de uma mesma semente em um estado marcado historicamente pelas mortes bárbaras.
“A única coisa que temos organizada no Espírito Santo é o crime. Não tem lei nem Justiça. Os maus policiais continuam matando e aproveitam a presença do tráfico de drogas para simular trocas de tiros. Tem final de semana aqui que acontecem 40 homicídios, sem contar os enterrados em cova rasa que a gente nem vê”, ressalta Maria das Graças. “Vemos corpos cortados e pergunto: como essa pessoas [os presos] conseguem armas capazes de separar o tronco de uma pessoa? Entram arma, celular e bebida [nos presídios], e não é pelos parentes, que são todos revistados.”
No seu drama pessoal, a dirigente da Amafavves chegou a viver três semanas se passando por moradora de rua para conseguir informações sobre os policiais que assassinaram seu filho caçula. Pedrinho, como é chamado pela mãe, era lavador de carros, sofria de disritmia crônica e tinha saído de casa para comprar cigarros. No próximo dia 27, dois dos quatro policiais envolvidos no crime serão julgados no Tribunal do Júri. Um dos acusados é conhecido como Diabo Loiro. Fotos revelam perfurações em todas as partes do corpo de Pedro Nacort.
“Até hoje espero meu filho. Se a campainha toca, queria que fosse ele chegando. Sei que infelizmente jamais vou recuperar meu filho. Mas quero que eles [os policiais] não saiam do Fórum para a casa tranquilos com a certeza da impunidade”, diz Maria dos Graças.
Assim como Maria das Graças, há várias outras mulheres no Espírito Santo dispostas permanentemente a protestar contra a violência que se abateu sobre familiares, trabalhadores ou presos. A coragem de denunciar a vio lência policial e as omissões do Estado já renderam, segundo a Amafavves, ameaças de morte a essas mães e companheiras. Elas já foram a Brasília levar seu grito, mas dizem só receber promessas vazias de autoridades.
“Nem que eu tenha que pagar com o meu sangue, mas para me calar vão que ter que me matar”, promete Maria das Graças.
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13. O Popular - GO
Discutir a violência doméstica
A violência doméstica impõe números impressionantes aos responsáveis pela segurança pública. De acordo com a Fundação Perseu Abramo, no Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é agredida, o que equivale dizer que são 240 mulheres agredidas por hora.
Geralda Ferraz
A Organização Mundial de Saúde e a Anistia Internacional apontam que 70% da violência contra a mulher ocorre no âmbito familiar e que ela é a principal causa de morte de mulheres entre 16 e 44 anos, superando os números de mortes por todos os tipos de câncer que atingem o sexo feminino, os acidentes automobilísticos e as guerras.
Outros dados impressionantes: o agressor pertence a todas as classes sociais, pode ter diploma universitário ou não; a agressividade é reincidente, tornando-se mais potente e podendo ser fatal; o tipo mais grave de agressividade atinge mais as mulheres negras, pobres e moradoras das periferias das grandes cidades brasilei ras, justamente as que têm menos acesso aos serviços públicos e à Justiça.
A violência doméstica gera gastos com saúde, serviços sociais, Judiciário, segurança e policiamento. E causa queda da produtividade das trabalhadoras, que resulta em gastos da ordem de 10,5% do PIB brasileiro.
Toda essa realidade traduz-se em números que dizem respeito à imagem da mulher nos meios de comunicação. De acordo com levantamento realizado pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás, em periódicos da capital, a editoria de polícia e o tema violência doméstica superam todos os demais pesquisados quando se observa em quais espaços editoriais a mulher é mais retratada.
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de mudar os números dessa violência e dar mais dignidade às mulheres, mas infelizmente, além das barreiras estruturais(falta de), elas se deparam com o machismo no cumprimento da mesma. Delegados e juí zes preconceituosos ou despreparados alegam que a Lei Maria da Penha é inconstitucional por favorecer a mulher em detrimento do homem. Faz-se, portanto, necessário não só denunciar o agressor e os operadores da lei que não a cumprem, mas também inserir o tema Mulher e Segurança Pública nos debates que vêm ocorrendo na preparação para a Conferência Nacional sobre Segurança Pública, que será realizada no próximo ano.
É fundamental colocar em pauta o problema em questão, se quisermos colaborar com a construção de uma sociedade mais justa, mais humana e com igualdade de condições para mulheres e homens.
Geralda Ferraz é especialista em Assessoria de Comunicação e Comunicação Pública
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14. O Liberal - PA
Pará é líder em notificações de violência
Caminhada, apresentações culturais e distribuição de cartilhas fizeram a ação dedicada ao esclarecimento sobre a violência contra crianças e adolescentes, que tomou conta da área do Ver-o-Peso, no centro de Belém, ontem de manhã. Organizada pela Fundação Papa João XIII (Funpapa), a programação aproveitou o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, ontem, para chamar a atenção da população sobre a situação do Pará - Estado que lidera o ranking nacional de denúncias desse tipo.
A Funpapa tem registrado aumento nas denúncias ao longo dos anos. Em 2007, 51 casos foram atendidos nos Creas; número que subiu para 100. Até maio deste ano, já foram 32 casos - a maioria em bairros periféricos, como Guamá, Jurunas e Terra Firme.
Os números nacionais também impressionam. Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, 31% das denúncias feitas ao Serviço Nacional Disque 100 são de violência contra crianças e adolescentes. Em comparação a outras regiões, o Norte tem a média de 60 denúncias para cada 100 mil habitantes - número que só é superado pelo Centro-Oeste, onde a razão é de 65/100 mil.
Instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual é lembrado por organizações civis, órgãos de governo e entidades de todo o Estado. Responsável em Belém pelo suporte e acompanhamento de casos e denúncias, a Funpapa, junto a seus Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), marca a data com ações educativas e de sensibilização - no ano passado, por exemplo, houve atividade semelhante na Praça da República.
Este ano, a escolha pelo Ver-o-Peso não foi por acaso. A presidente da Funpapa, Maria Costa, admitiu que atendeu solicitação da comunidade para que a caminhada fosse organizada no local. Feirante há 36 anos, dona Neuza Reis afirmou que a ideia é mel horar as condições da feira e promover a conscientização. 'Tudo o que existe de ruim nesse mundo vem para cá. Prostituição, consumo de drogas, trabalho infantil. Com uma campanha efetiva, o povo lê as cartilhas, ouve conselhos, aprende a tomar maiores cuidados com suas crianças', afirmou.
Por volta de 8h30, servidores, feirantes e um grupo de crianças atendidas pelo projeto Conquistando a Cidadania, da Funpapa, começaram a caminhada na avenida Castilhos França, rumo à feira. Um carro som transmitia mensagens direcionadas à população, que também recebia cartilhas-guias e folhetos sobre o combate e prevenção da violência sexual.
Depois, houve concentração diante do Solar da Beira, com depoimentos de feirantes e moradores e apresentações culturais. Durante todo o percurso, teve ênfase o incentivo às denúncias e a informação sobre direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.
'Não é preciso que haja confirmação da violência. Só a suspeita já é suficiente para que um pai procure atendimento especializado', afirmou o psicólogo Sérgio Barbagelata, do Creas do Comércio. 'Quando falamos de violência sexual, ainda há uma barreira social a ser vencida, a vergonha. Por isso reiteramos a cada dia que é preciso uma mobilização que vá além dos serviços do Poder Público, que envolva a sociedade para dar maior visibilidade à causa', completou Maria Costa.
Assembleia Legislativa apresenta dados obtidos pela CPI da Pedofilia
A cada dia, até 170 casos de crianças molestadas sexualmente são notificados no Brasil. A maior concentração está na região Norte. Os dados da Associação Brasileira de Proteção à Infância e Adolescência foram apresentados ontem, durante sessão especial na Assembleia Legislativa, pelo Dia Estadual Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que transcorreu ontem. A sessão foi requerida pelos deputados Adamor Aires (PR) e Regina Barata (PT), que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito que tramita na Casa sobre o assunto.
De acordo com Aires, cresceu o número de pacientes que passam por abortos autorizados, com idades entre 10 e 14 anos. 'O aumento dessa faixa etária foi de 122% entre 2007 e 2008', afirmou.
A deputada Regina Barata, por sua vez, apresentou números coletados pela CPI em funcionamento. Criada em dezembro de 2008, a Comissão já esteve em nove municípios, ouviu mais de 114 pessoas, entre vítimas, acusados e testemunhas, e recebeu do Poder Judiciário a relação de 1.559 processos em tramitação, por estupro e atentado violento ao pudor. Dentre eles, o do ex-deputado Luiz Sefer, que renunciou para não correr o risco de ser cassado e perder seus direitos políticos.
'O papel da CPI é o de demonstrar o compromisso dos parlamentares estaduais no enfrentamento dos crimes sexuais contra crianças e jovens, porque é um crime imperdoável, e exigir providências das autoridades constituídas para combatê-lo', argumentou a petista, que durante a sessão distribuiu ca rtilhas orientando com agir neste tipo de crime.
Mais do que estatísticas, a sessão foi marcada também por relatos de casos, críticas sobre a omissão e a própria ausência do Poder Público na hora de identificar e reprimir os crimes. 'A falta de estrutura acaba fomentando a violência', afirmou Arnaldo Jordy.
Amigos e parentes de vítimas participaram da sessão e manifestaram indignação na tribuna, em camisas e faixas. Casos como o das meninas Bianca e Adrielle, do bairro da Pratinha, em Belém, ou então como o das vítimas do Monstro da Ceasa também vieram à tona. 'Foi um ano e sete meses para fazer com que a Justiça nos desse uma resposta. O André Barbosa teve prisão de 104 anos decretada, o que é nada para quem não terá nunca mais o seu filho. Mas insisto para que todos lutem por justiça', afirmou Marly do Socorro Monteiro, mãe do menino Ruan Sacramento, uma das vítimas deste tipo de crime.
Durante a solenidade, foi entregue pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS), autor da homenagem, a medalha Mérito Legislativo à irmã Henriqueta Cavalcante, da Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pelos relevantes serviços prestados por ela na luta em defesa da vida de crianças e adolescentes.
Os deputados também fecharam a sessão com um acordo para aprovação de criação de uma Frente Parlamentar de combate à exploração sexual infanto-juvenil. A idéia, proposta pela deputada Simone Morgado (PMDB), é de que esse trabalho seja permanente e sistemático, com o objetivo de 'banir esse crime hediondo que rouba a infância e a vida de meninos e meninas'. O documento será formalizado logo após a entrega do relatório da CPI, previsto para 11 de julho.
Situação continua precária em Abaetetuba depois de escândalo nacional
No Dia Nacional contra a Exploração Sexual Infantil, o Ministério Público em Abaetetuba precisou cobrar na Justiça o que deveria ser uma prática inquestionável do Executivo: o atendimento prior itário na investigação de crimes cometidos contra crianças e adolescentes e a criação da Divisão de Atendimento ao Adolescente (Data) para apurar atos infrancionais.
Depois do escândalo da menina presa com homens em uma cela da delegacia do município, em 2007, o promotor de Justiça Lauro Freitas afirma que as mazelas continuam e a construção do novo prédio ainda não foi concluída. Segundo ele, 'o serviço da atividade policial, que já era ruim, piorou'.
De forma urgente e imediata, o promotor solicitou ontem que a Justiça designe um delegado e uma equipe para atender especificamente casos de ato infracional e atender meninos e meninas vítimas de qualquer violência cometida por adultos, além de uma sala ou compartimento especial a ser destinada para a custódia dos menores de idade.
No julgamento do mérito da ação, Lauro Freitas pede a criação e estruturação de uma Divisão de Atendimento a Criança e ao Adolescente (Data), com espaço e equipe profissional própria, a lém de um veículo exclusivo para investigação.
Sobre a apuração dos atos infracionais, ele afirma que atualmente não existe um local apropriado para manutenção do adolescente e eles precisam ser liberados imediatamento, independentemente do ato infracional cometido. Já quanto à apuração das diversas violações de direitos, em especial crimes de exploração sexual, muitos não são sequer registrados, por falta de pessoal e estrutura da delegacia, conforme consta nas declarações do Conselho Tutelar, anexadas ao processo.
'O serviço de investigação, peculiar e característico da atividade policial, está praticamente paralisado, pois só existem delegados de polícia em escala de plantão E os crimes sexuais contra crianças, excelência, não tiram plantão', lembra o promotor ao juiz responsável pelo julgamento da ação. A assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que a construção do prédio está prevista para ser concluída ainda este ano.
Polícia Militar faz ação em Outeiro
A Polícia Militar, a Polícia Civil e um grupo do Conselho Tutelar fizeram ontem, no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente, mais uma Operação Cadê Seu Filho, que visa combater esse tipo de crime. A área escolhida foi o distrito de Outeiro, na Região Metropolitana de Belém, e a fiscalização teve início às 17h30. Cerca de 30 policiais foram envolvidos na atuação.
Os grupos se reuniram durante boa parte da tarde no prédio da Delegacia Geral, para discutir a frente de atuação e onde ela se daria. Pelo fato de Outeiro ser uma área de muitos portos, praias, bares e de ter uma orla conhecida por esse tipo de prática de exploração, os delegados da Divisão de Atendimento ao Adolescente (Data), da Divisão de Polícia Administrativa (DPA), da Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) e da Companhia Independente de Polícia Assistencial (Ciepas) escolheram o distrito como alvo da operação de ontem, que também atuou em prol de jo vens em situações de risco envolvendo álcool e drogas.
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15. Gazeta de Alagoas - AL
Genro faz exigências a Vilela e Almeida
Objetivo é garantir a aplicação integral de recursos destinados pelo governo federal à área de segurança pública em Alagoas
DAVI SOARES - Repórter
O ministro da Justiça, Tarso Genro, lançou ontem o primeiro Território de Paz em Alagoas e destacou que a comunidade deverá ser a protagonista da “profunda mudança do paradigma no combate à violência” que o projeto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) pretende fazer nos três bairros mais violentos de Maceió. O projeto começou ontem pela região mais crítica da capital, o Benedito Bentes, e se estenderá para o Jacintinho e Vergel do Lago.
“Esta comunidade maravilhosa está aqui engajada em uma profunda revolução. E é uma fraude dizer que somente a ação policial vai resolver a segurança das pessoas. As polícias não têm o poder de sufocar as fontes da criminalidade, que são a ausência de perspectiva de vida para a juventude. O Pronasci é o novo paradigma da segurança pública, onde a polícia não é ameaça, mas é companheira da comunidade, que por sua vez não é hostil, mas organizada a participar desses programas voltados para a juventude em situação de risco. A vida é para ser vivida com prazer, com alegria, amor, afeto e solidariedade, e não com ódio, droga e violência. É isto que começa aqui neste território”, anunciou o ministro.
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Reserva técnica da PM vai a evento
Ao destacar a importância de um novo perfil que o Pronasci exige do policial, o ministro da Justiça, Tarso Genro, citou a presença de um grupo de concursados da reserva técnica do último concurso da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CB) e foi ovacionado pelos manifestantes, que adotaram uma postura mais amena diante da presença do governador Teotonio Vilela Filho, a quem cobram a convocação de cerca de dois mil profissionais de segurança.
“Aqui temos vários policiais participando [do Território de Paz]. Temos o pessoal da reser va técnica louco para trabalhar. E nós sabemos que a polícia é muito importante em uma ação de segurança pública”, disse o ministro, apontando para o grupo que assistia ao evento com camisas pretas.
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16. Tribuna do Norte - RN
OAB quer libertação de 100 presos que estão em situação precária
M. Garcia /ArquivoPresos são mantidos em condições desumanas na Defur e a OAB quer forçar uma providência
20/05/2009 - Tribuna do Norte
Andrey Ricardo - Repórter
Jornal de Fato
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró pretende dar entrada em uma ação judicial solicitando a liberação de aproximadamente 100 presos provisórios que estão à margem da capacidade dos presídios locais. O habeas corpus deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado, que é a segunda instância judicial, até a próxima semana. A intenção é remover todos os presos da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos e aqueles que estão além da capacidade máxima da Cadeia Pública.
A ação será movida pelo advogado Olavo Hamilton, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Mossoró sob a alegação de que o Estado é responsável pela manutenção de presos provisórios e que, caso não tenha condições de mantê-los co m dignidade, deve liberar todos que estão além da capacidade. Portanto, explica Olavo, deveriam ser liberados ou removidos, se houver local apropriado, todos os presos que estão em condições sub-humanas na Defur, que está mais uma vez sendo usada como presídio provisório, mesmo sem ter condições.
“O Rio Grande do Norte não tem condição de manter presos e conceder ao mesmo tempo a dignidade humana”, explica Hamilton, ressaltando também que a medida atingiria também os 42 presos que estão acima da capacidade na Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Sousa. Segundo laudo do Instituto Técnico-científico de Polícia (ITEP) de Mossoró, deveriam ser apenas 94 presos. Hoje, a unidade abriga 146 detentos provisórios. Muitos deles, alegam os advogados, já cumpriram a maior parte da pena caso ainda venham a ser condenados pela Justiça e, por isso, já deveriam estar soltos.
“Nós comunicamos os juízes locais sobre a situação dos presos na Delegacia Especializada em Furtos e Roubo s, mas não houve a sensibilização que nós esperávamos. Na época, houve um movimento, mas hoje está pior do que antes”, relembra o advogado, referindo-se a sua primeira intervenção contra a superlotação carcerária de Mossoró, quando ele solicitou a liberação de todos os 26 presos que dividiam uma única cela da Defur, cuja capacidade é de apenas quatro por cela. Agora, a Comissão de Direitos Humanos vai buscar resolver a situação na segunda instância, que é o Tribunal de Justiça do Estado e caso não seja atendido, pretende recorrer.
O próximo passo seria entrar com um pedido de habeas corpus para os mais de 100 presos que estão além da capacidade das prisões mossoroenses junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a terceira instância judicial no Brasil. “Esse caso pode até chegar ao Supremo Tribunal Federal, mas nós acreditamos que seja resolvido no próprio STJ”, acrescenta o advogado, reconhecendo que pode enfrentar uma longa e desgastante jornada. “Se não houver local , queremos que seja determinada a soltura deles. Tudo está sendo feito com base na Constituição Federal”, complementa o advogado.
Novo bloco da Cadeia vai ‘nascer’ superlotado
Na semana passada, a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) anunciou a autorização do Governo para que seja feita a construção de um novo pavilhão na Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Sousa, em Mossoró. Serão criadas aproximadamente 90 vagas, o que praticamente vai dobrar a capacidade máxima do presídio provisório. Porém, as 90 vagas criadas são inferiores as mais de 100 que a população carcerária precisa.
Assim que o novo pavilhão seja disponibilizado, os mais de 50 presos que estão na Defur e o excedente da Cadeia, que hoje são 52, segundo a direção do local, deverão ser transferidos. Porém, o pavilhão já estaria superlotado e não poderá mais receber ninguém, ou seja, a Defur vai continuar recebendo detentos, já que diariamente pessoas são presas pelas polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal, Rodoviária Estadual e Federal.
O mesmo aconteceu quando a Cadeia Pública foi fundada há cerca de oito anos. Com capacidade para abrigar apenas 94 presos, a unidade encontrou uma demanda maior do que isso, já que a quantidade de presos que estavam na Delegacia de Furtos e Roubos, Primeira e Segunda DP era bem maior. Todos os presos foram removidos das DPs, que logo em seguida voltaram a receber novamente presos provisórios.
O problema de presos provisórios em delegacias do RN nunca foi tão discutido como nos últimos meses. O último a se manifestar sobre o assunto foi o Corregedor Geral de Justiça, desembargador João Batista Rebouças. Ele pretende se reunir com a governadora e sugerir a criação de uma cadeia pública em caráter emergencial.
A iniciativa foi confirmada na segunda-feira passada, quando o desembargador anunciou o seu próximo passo para buscar soluções viáveis para o grave problema que vem sendo enfrentado na maioria das cida des do RN.
Medidas semelhantes foram adotadas em outros Estados
Pedir a liberação de mais de 100 presos, acusados de crimes como assassinatos, furtos, roubos, tráfico de drogas, etc., não é uma das medidas mais populares, mas o advogado Olavo Hamilton, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Mossoró afirma que essa foi a maneira encontrada para forçar o Governo do Estado a resolver o problema carcerário no RN.
“Essa é a única maneira de pressionar o Governo do Estado para que sejam criadas mais vagas para presídios e cadeias públicas no RN”, enfatiza Olavo Hamilton, acrescentando que medidas como essa já foram adotadas e aceitas em noutros Estados.
“Existe um caso recentemente que os desembargadores entenderam manter a condenação e ao mesmo tempo colocaram ao lado da decisão que essa pessoa só poderia ser presa no dia que o Estado conseguisse manter as condições mínimas. Ou seja, a pessoa foi condenada, mas não ficou presa”, cita Olavo Hamilton.
Porém, a preocupação da OAB não é com a soltura dos presos, neste momento, mas com a situação que está se agravando com o passar dos dias. Na semana passada, a Defur recebeu mais 19 presos que estavam na Primeira Delegacia de Polícia e isso provocou represálias por parte dos presos. Os próprios detentos determinaram que ninguém mais entrava na Defur. Caso contrário, seria assassinado dentro da cela.
“A gente tem a consciência de que é uma medida extrema e não é popular, então nós estamos preparados para repercussão que ela terá. Se no momento, o cumprimento da Constituição Federal é a soltura desses presos, tem que ser feito. A qualquer momento pode haver uma rebelião ou fuga em massa, que seria uma desgraça ainda maior. Então, a gente vive uma situação extrema. Essa não é uma medida popular, mas é melhor do que o que está prestes a acontecer”, justifica Hamilton.
Ainda para exemplificar situações extremas que estão sendo vivenciadas no Rio Gran de do Norte, o presidente da Comissão de Direitos Humanos cita um outro caso ocorrido em Roraima, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos resolveu punir o Brasil pelas condições sub-humanas que viviam os presos daquela localidade. “O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por descumprir o direito dos presos em Roraima”, enfatiza.
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17. O Liberal - PA
Roubo foi reduzido, diz comandante da PM
Com o anúncio de redução média de 10% nos crimes como roubo nos últimos quatro meses, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luiz Dário da Silva Teixeira, confirmou ontem que a PM vai continuar nas ruas, em operações permanentes e ostensivas para assegurar a queda sistemática dos dados da violência na Região Metropolitana de Belém. Os números, em detalhes, serão apresentados hoje pelo governo do Estado e Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese).
O coronel Luiz Dario também revelou que o trabalho em parceria com a Polícia Civil resultou na retirada das ruas de nada menos do que 293 armas de fogo, do início do ano até o dia 16 deste mês, que não mais estão sendo usadas para a prática de assaltos ou latrocínios, um dos crimes que mais abala e afeta a população do Estado.
Apesar dos cortes nas chamadas verbas de custeio, que compreendem gastos com energia elétrica, administração, combustível e pagamento de fornecedores, o comandante-geral assegurou que o desempenho operacional da Polícia Militar não será afetado. Segundo ele, a partir de medidas que geraram cerca de 30% de economia com a redução de 'gorduras' na área administrativa, nas atividades 'meio', já foi possível garantir junto ao Governo do Estado que a atividade fim - as ações operacionais - sejam preservadas de qualquer corte de recursos.
Ele ressaltou também que a PM do Pará promoverá, em agosto deste ano, o curso de formação de soldados para integrar à tropa de mais 2.200 homens até o final deste ano. 'A média de inclusão de mais homens na Polícia Militar, no terceiro ano de governo, será superior a 1.200 novos policiais, o que é um fato histórico para a PM', realçou.
Défict de policiais da corporação atinge 12 mil
Além de mais efetivo, que ajuda a reduzir o déficit que hoje atinge 12 mil homens, a Polícia Militar vai receber até o final deste mês 70 no vas viaturas e equipamentos diversos para uso exclusivo do setor de inteligência da corporação. 'A PM recebeu mais de R$ 37 milhões em investimentos e eu posso dizer que em 28 anos de efetivo serviço nunca vi nada igual', ressaltou.
Os cortes promovidos foram, de acordo com o coronel Luiz Dario, direcionados para o expediente, que passou a ser das 7h30 às 13h30; o Programa de Voluntários Civis, que empregava 1.400 e hoje está em cerca de 900, além das reduções nas contas de energia, água, carros locados, telefonia móvel e fixa e alimentação dentro das unidades. Fornecedores estão sendo pagos e que não há nenhum deles que não esteja prestando serviço por falta de pagamento.
A operação Veraneio, que prevê o deslocamento de policiais militares para o interior do Estado, já está sendo planejada e deve ser concluída sem cortes e nem prejuízo ao policiamento ostensivo nos balneários até o final de maio. 'Vamos aperfeiçoar a operação Veraneio porque sempre surgem novas dem andas', assegurou.
O comandante-geral disse que continua no cargo e que as especulações sobre sua saída não abalam nem causam instabilidade na tropa. A boataria de sua exoneração do cargo, que foi instalada com sua saída em férias, por apenas 15 dias, não tem qualquer sustentação, segundo ele. O coronel Luiz Dario afirmou que o período de descanso já estava programado e foi devidamente autorizado pela governadora Ana Júlia Carepa. 'Estou muito bem de saúde, mas nunca escondi que estava fazendo tratamento. Inclusive quando recebi o convite do senhor secretário de Segurança Pública (Geraldo Araújo), no dia dia 16 de janeiro, estava em São Paulo, operado, em um hospital. Se eles me escolheram, com tanta gente aqui, foi porque eu tenho alguma coisa a oferecer, a contribuir', finalizou.
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18. Correio do Povo - RS
SANTA ROSA
Fórum permanente debaterá violência
Capacitação para prevenir e identificar a violência e exploração contra crianças reuniu ontem, durante todo o dia, 200 profissionais das áreas de saúde, educação e segurança pública, além de representantes de entidades de Santa Rosa e região. O evento, realizado no Centro Cívico e Cultural da cidade, foi o primeiro passo para criar fórum permanente de debate sobre o assunto.
Coordenaram a capacitação duas psicólogas do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca). Elas destacaram formas de como identificar que um menor é vítima de violência ou exploração sexual. 'Precisamos passar segurança a famílias e crianças, para que criem coragem e denunciem a violência', afirmou a psicóloga Suzana Braun. Além disso, segundo ela, profissionais que têm contato direto com crianças devem aprender a identificar comportamentos diferenciados, que são consequência de maus-tratos.
O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Paulo Paim, lembrou de um caso de exploração sexual no município de Tuparendi, vizinho de Santa Rosa. 'Uma criança não queria mais ir à aula para não usar o transporte escolar, e a mãe insistia, não buscando saber o porquê. Dias depois, descobriu que a filha e outras quatro crianças eram exploradas sexualmente pelo motorista do transporte escolar.' Paim disse que esse homem hoje está preso, aguardando julgamento, mas o caso é um exemplo de que devemos dar atenção a qualquer comportamento diferente das crianças.
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19. IG - SP
Pagamento em 36 vezes leva classe média aos veículos blindados
19/05/2009 - 12:48
Agência Estado
O perfil do comprador brasileiro de veículos blindados se ampliou. O aumento da violência e condições únicas de pagamento (com as reduções de impostos e pagamentos acima de três anos) levaram a classe média a buscar mais essa categoria (com trabalhos em carros até de marcas mais populares).
Segundo a Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), cerca de 1.800 blindados foram vendidos no primeiro trimestre deste ano. O número mantém o ritmo de 2008, que encerrou com quase 7 mil unidades comercializadas.
A queda nos preços e a facilidade de financiamento e pagamento são citadas por Fifo Anspach, vice-presidente da associação, como "estímulos" para a compra de blindados. "Conseguimos atingir esse nicho de consumidores com financiamentos em mais de 36 vezes." Além das facilidades econômicas, o crescimento nas vendas também está ligado aos índices de criminalidade divulga dos pela Secretaria de Segurança Pública. Nos três primeiros meses de 2009, em relação ao mesmo intervalo do ano passado, o número de latrocínios (roubo seguido de morte) aumentou 80% e o de roubos, 12,6%.
Depois de vivenciar uma situação de violência e animada com as condições de pagamento, Renata, de 28 anos, que preferiu não ser identificada, optou por um carro blindado. "Mas não teria condições sem o financiamento", afirma a advogada, que parcelou seu Honda Fit em 48 parcelas.
Para Anspach, os números do setor refletem na maneira como a classe média passou a ver a segurança pública. "A segurança virou bem de consumo", diz o representante da Abrablin. O preço médio do serviço é de R$ 48 mil, que garante o nível de proteção III A (contra armas até o calibre 44).
Os homens são a maioria dos proprietários de blindados: 75% da frota é guiada por eles. A faixa etária do público masculino é de 40 a 49 anos, sobretudo executivos e empresários. "Antes, só as celeb ridades e os milionários tinham acesso ao produto", observa Anspach. O modelo mais blindado ainda é o Toyota Corolla, que custa em média R$ 70 mil. "Só que já troquei uma picape de luxo por um modelo mais em conta com blindagem", afirma o dentista aposentado João, que trocou uma Santa Fé, da Hyundai, por um Astra, da Chevrolet.
A blindagem pode afetar o rendimento dos carros. "Na maioria das vezes, no entanto, o peso extra não excede a carga máxima prevista para o veículo", diz o professor de Engenharia Automotiva da FEI Ricardo Bock.
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20. Folha de S. Paulo - SP
Na "escolinha do Paes", alunos do Rio têm queixas sobre educação e violência
DA SUCURSAL DO RIO
Em encontro com alunos do 6º ano de uma escola particular da zona oeste do Rio, o prefeito Eduardo Paes (PMDB), há cinco meses no poder, teve de responder por que a cidade ainda está tão violenta, as escolas continuam sem estrutura e os alunos, sem saber ler e escrever.
Paes foi ao Colégio Monteiro Passos, em Paciência, após receber cartas dos alunos produzidas na aula de português. Quase dois meses após o envio, o prefeito foi ouvir dos próprios alunos as queixas.
"A nossa cidade sofre muito por ter violência, roubos, arrastões. Que providências o sr. pode tomar?", perguntou uma das alunas, Lívia. O Rio registrou, no ano passado, uma taxa de 31,7 homicídios a cada 100 mil habitantes (contra 11 na cidade de São Paulo) e um índice de 1.350 roubos a cada 100 mil habitantes (ante 1.002 na capital paulista).
Paes preferiu afirmar que as pessoas devem evitar infringir as leis antes de reclamar "d o vizinho" e das autoridades. "A gente adora apontar os erros e defeitos dos outros. "Ah! O prefeito, o vereador não faz nada". Mas, na hora em que a gente tem que respeitar as leis, não respeita", afirmou ele. Disse ainda que tem como atribuição iluminar melhor as ruas e oferecer trabalho para os adultos e escola para as crianças.
Paes ouviu também queixas sobre a educação pública. "O sr. falou que está investindo na educação, mas há muitas escolas que estão sem professores e abandonadas. O que sr. pretende fazer?", indagou Roberta Oliveira, 10.
Para responder, Paes chegou até a elogiar o ex-prefeito Cesar Maia (DEM), seu rival político. "A rede de educação do município, se comparada às escolas públicas do Brasil, é bem equipada e estruturada."
As cartas enviadas ao prefeito fazem parte de um projeto do colégio sobre cidadania e civismo. Foram enviadas ainda cerca de 40 cartas à Presidência da República e 20 ao governo do Estado. O presidente Lula respondeu a todas, p or meio de assessores. O governador Sérgio Cabral (PMDB), a nenhuma.
(ITALO NOGUEIRA)
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21. Folha de S. Paulo - SP
Cabo é preso suspeito de roubar fuzis
DA AGÊNCIA FOLHA
Um cabo do Exército foi preso anteontem suspeito de participar do roubo de sete fuzis de sua unidade, o 6º BIL (Batalhão de Infantaria Leve), de Caçapava (116 km de SP). O crime foi em 8 de março.
Esta é a primeira prisão de um militar sob suspeita de envolvimento no caso. O Exército não quis divulgar o nome do cabo sob a justificativa de não prejudicar as investigações, que ainda correm sob sigilo.
Ao todo, seis suspeitos foram presos. A polícia ainda procura mais dois.
Seis dos sete fuzis já foram recuperados, em São José dos Campos (1), Jambeiro (4) e Caraguatatuba (1). Todos eles estavam em perfeito estado.
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22. Folha de S. Paulo - SP
Bandidos trocam tiros com PMs em Moema
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma troca de tiros entre criminosos e policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) assustou moradores na noite de ontem na avenida Ibirapuera, em Moema (zona sul). Um dos criminosos foi baleado e outro foi preso.
Segundo a Polícia Militar, por volta das 20h, dois bandidos armados abordaram um advogado que dirigia um Hyundai.
Na altura do número 980 da avenida Ibirapuera, os assaltantes, já no veículo da vítima, atiraram contra o carro dos policiais da Rota, de acordo com informações da PM.
Na troca de tiros, um dos ladrões foi atingido e acabou sendo levado em estado grave para um pronto-socorro da região. Seu comparsa foi preso. O refém e os policiais não se feriram.
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23. Diário Catarinense - SC
Os caminhos do ódio
A polícia do vizinho Estado do Rio Grande do Sul desarticulou um grupo neonazista que se preparava para ações de violência contra negros, judeus, homossexuais e punks. As autoridades têm indícios de que o grupo intitulado Neuland (terra nova ou novo mundo, em alemão) integra uma organização que tem ramificações na Argentina e nos estados de São Paulo e Paraná. O material apreendido não deixa dúvida sobre o caráter racista e preconceituoso da organização: há nos documentos, nos vídeos, nas fotos e nas fardas militares uma indisfarçável ligação com o nazismo e suas práticas. Testemunhas confirmam que o grupo dispõe de 30 a 40 armas, a maioria pistolas e revólveres, mas há também uma metralhadora ponto 50 e uma submetralhadora HK MP5. Para a compra dessas armas, o Neuland teria buscado apoio de grupos de fora do país.
Esses fatos não podem deixar de ser considerados graves. Ações e motivações, que pareciam aposentadas pel a evolução da sociedade nos últimos 60 anos, readquirem atualidade e se transformam em fatores de turbulência social. É inacreditável que a questão da igualdade radical de direitos entre seres humanos ainda sofra contestações e, pior ainda, que alimente organizações como a do grupo criminoso agora descoberto. É igualmente inacreditável que a repulsa da humanidade contra o genocídio perpetrado sob a inspiração da ideologia nazista não tenha conseguido deter os caminhos do ódio. A humanidade, que conseguiu organizar um documento como a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948, que sintetizou os avanços sociais e jurídicos nessa área e reagiu aos crimes cometidos na década anterior pelo regime de Adolf Hitler, não conseguiu fazer com que esse repúdio marcasse definitivamente a história humana.
Sendo assim, não há como não prestar atenção aos nefastos desdobramentos das ações criminosas desses grupos racistas, nem há como não exigir que as autoridades cumpram com rigor e dil igência as leis brasileiras.
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24. O Liberal - PA
Juiz manda prender delegado e escrivão
O juiz Cláudio Hernandez Silva Lima, titular da Vara Penal de Tucuruí, decretou a prisão preventiva do delegado Fábio Veloso de Castro, diretor da Seccional do município, e do escrivão Cláudio Lúcio Araújo Paes, sábado, 16, pelos crimes de prevaricação e suborno. Os dois são acusados de receber R$ 5 mil para liberar quatro acusados de porte ilegal de arma de fogo, sexta-feira, 15. O escrivão está preso no comando do 13º Batalhão da Polícia Militar de Tucuruí, enquanto que o delegado continua foragido. Ontem pela manhã, funcionários da Seccional de Tucuruí informaram por telefone que o juiz está em licença médica. Por meio da assessoria, a Polícia Civil informou não ter sido comunicada sobre a decisão.
A irregularidade na liberação dos acusados por porte de arma foi constatada no momento em que o juiz analisou o auto de flagrante encaminhado à Justiça pelo delegado. Delides Buzzato, Juarez Matias da Silva, Paulo Robson Silva Barbosa e Raimundo Abreu Filho foram flagrados com um revólver calibre 38 por policiais militares dentro de um veículo, o que configura crime de porte ilegal de armas, conforme previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.
O flagrante foi lavrado pelo delegado Fábio Veloso de Castro com a acusação de posse ilegal de armas, art. 12 da mesma lei. A irregularidade detectada pelo juiz foi comunicada ao Ministério Público. Ao mesmo tempo, o magistrado requereu informações ao delegado e ouviu, dele, a reafirmação de que se tratava do crime de posse de arma de fogo.
O promotor de Justiça José Augusto Nogueira Sarmento tomou depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão e de um dos acusados. Todos foram ouvidos na sede do Ministério Público, pelo promotor e pelo próprio juiz. A partir dos depoimentos, o representante do Ministério Público se convenceu de que se tratava do crime de porte ilegal de armas, ao qual não caberia a liberdade provisória aos acusados com o pagamento de fiança, e requereu a prisão dos envolvidos.
O MP pediu à Justiça a busca e apreensão de bens e valores na residência e no local de trabalho do delegado e a prisão preventiva dos quatro acusados liberados por ele. O pedido foi deferido no mesmo dia pelo juiz da Vara Penal de Tucuruí, que cassou a fiança e também decretou a prisão dos dois policiais civis envolvidos no flagrante irregular.
Depoimentos indicam que policiais receberam dinheiro, diz juiz
O juiz Cláudio Hernandez Silva Lima, titular da Vara Penal de Tucuruí, afirma que 'os autos da representação demonstram claramente, em relação à autoridade policial (delegado Fábio Veloso de Castro) em questão, a existência de provas da materialidade e suficientes indícios de autoria do crime de prevaricação e, quanto aos demais representados, da prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 - porte ilegal de arma de fogo, pelo menos'.
O crime de porte ilegal de arma de fogo tem pen a prevista de dois a quatro anos de reclusão e multa, e só pode ser afiançável após a instrução judicial. A definição legal, apresentada pelo representante do Ministério Público, embasa a decretação da prisão do escrivão e do delegado.
O depoimento de um dos policiais militares responsáveis pela prisão, conforme registrado na justificativa do juiz, aponta que, 'apesar de a Polícia Civil ter sido comunicada de que se tratava de um caso de porte de arma, a autoridade preferiu lavrar o flagrante por posse ilegal de arma de fogo'.
O comunicado do juiz também aponta que o depoimento do policial 'indica existirem indícios de que os citados elementos (os quatro acusados presos), com o uso de algum artifício nebuloso, se prevaleceram da conduta, pelo menos desidiosa, do delegado plantonista para se livrarem de uma prisão, que somente seria passível de fiança após o devido processo judicial, com obrigatória manifestação do RMP'.
O depoimento de um dos acusados liber ados e da esposa dele no MP indicaram claramente, segundo o juiz, 'que houve pagamento em dinheiro aos policiais para que os flagrantados fossem liberados, além da fiança'. A justificativa prossegue afirmando que 'infelizmente, tais casos não são incomuns, o que gera severo desprezo da população pela atuação da Polícia, o que acaba resvalando para a imagem do Judiciário, do qual o cidadão termina desacreditando'.
Porte ou posse?
O artigo 12 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) define o crime de posse ilegal de arma, 'possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa'.
Já o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da mesma lei, qualifica 'Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósi to, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar'.
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25. IG - SP
Secretário aponta segurança e turismo como prioridades no Rio
19/05/2009 - 08:43
EFE
Mercedes Bermejo. Rio de Janeiro, 19 mai (EFE).- O Rio de Janeiro impulsiona novas estratégias turísticas alternativas ao Carnaval e encara o problema da falta de segurança sem escondê-lo "debaixo do tapete", ao mesmo tempo em que tenta empreender uma autêntica luta contra o tráfico.
Consciente de que o turismo é um importante motor econômico para a cidade e a criação de emprego, o secretário de Turismo do Rio, Antonio Pedro Figueira de Mello, reconheceu hoje em entrevista à Agência Efe que a falta de segurança é um problema para o Brasil e para a cidade, que "já está sendo enfrentado".
Segundo ele, o "combate da violência se tornou prioridade" em um país com 189 milhões de habitantes.
O Governo federal, o estadual o municipal trabalham conjuntamente "para lutar contra o tráfico de drogas e não estamos escondendo o pó debaixo do tapete", disse Figueira de Mello.
A violência que atinge o Rio de Janeiro custou em 2008 a vida de 7.089 pessoas, uma média de 19 mortes por dia. De acordo com números do Governo estadual, no entanto, o número é o melhor desde 1991.
Segundo esses dados, outras 235 pessoas morreram em tentativas de assalto.
O secretário de Turismo, que ressaltou a queda no número de homicídios nos últimos meses, destacou a criação de um "corredor de segurança" para turistas com a instalação de câmeras nos enclaves mais simbólicos da cidade, como o Cristo Redentor, o Pão de Açúcar e as praias de Ipanema e Copacabana.
Figueira de Mello destacou que "a permissividade com o tráfico de drogas que houve anteriormente terminou" e, em relação à pobreza, que atinge entre 17% e 24% da população brasileira, disse que não se pode negá-la, mas que ela não significa exatamente violência.
Com essa nova imagem, a cidade, cujas autoridades dizem que o número de turistas não caiu apesar da crise econômica, oferece nova s alternativas aos viajantes, além do carnaval, um dos maiores espetáculos do mundo.
Foi programada para o próximo 7 de junho uma série de eventos que, da mesma forma que acontece em Paris ou Madri, levará às ruas apresentações de teatro, circo e música com a participação de figuras como Gilberto Gil e Caetano Veloso.
Também para esse mês está prevista a Semana da Moda, evento que se une às propostas que chegam do boêmio bairro de Santa Teresa. Um dos projetos que mais esperança desperta é a reabilitação do porto da cidade, incluído dentro das melhorias para os Jogos Olímpicos de 2016, caso o Rio conquiste o direito de sediá-los.
O secretário de Turismo considera a candidatura "uma proposta de um país em desenvolvimento que procura alternativas sustentáveis, boas para a cidade e com grande repercussão social".
Consciente de que hoje o Rio de Janeiro não está preparado em infraestrutura, o secretário viajará no próximo domingo a Alemanha e França para apresentar as ofertas de uma cidade que já se prepara perante um desafio, a realização em 2014 da Copa do Mundo. EFE me/rr
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26. IG - SP
Campanha contra abuso infantil é lançada no Recife
19/05/2009 - 08:28
Agência Estado
A capital pernambucana foi palco, ontem, do lançamento nacional da campanha 'Faça Bonito - Proteja Nossas Crianças e Adolescentes', no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Recife, além de estar entre os municípios que enfrentam o problema, foi lembrada pelo caso da criança de 9 anos que era abusada pelo padrasto e engravidou de gêmeos, em Alagoinha, no agreste.
O caso teve repercussão nacional porque o aborto legal foi condenado pela Igreja. Uma caminhada contra a exploração sexual de crianças foi realizada no centro da cidade e reuniu 800 pessoas.
De acordo com a advogada do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (Cendhec) e coordenadora da rede de combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes de Pernambuco, Gabriela Amazonas, 30% dos 947 municípios brasileiros identificados com graves í ndices de abuso e exploração estão no Nordeste. Sessenta e três deles em Pernambuco, segundo pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social e Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça.
“Embora a situação seja grave no Estado, há um descompasso entre a realidade e o que é registrado nas delegacias voltadas para o menor e o adolescente”, frisou Gabriela. No ano passado, foram registradas na Gerência de Proteção à Criança e ao Adolescente (GPCA) somente três casos de favorecimento à prostituição e nenhum caso de exploração sexual. Em contrapartida, a estimativa de denúncias relativas a abuso e exploração sexual ocorridas no ano passado chegou a 4,9 mil, segundo Risete Costa, gerente da Proteção Social Especial do governo estadual.
São Paulo - Na capital paulista, uma manifestação organizada por entidades da sociedade civil entregou 5 mil panfletos na Praça do Patriarca, no centro, alertando para o problema do abuso infantil. Na Câmara Municipal foi realizado o seminário Violência Contra Crianças: A Sociedade Pode Acabar Com Isso!, com participação de médicos e psicólogos.
Em cinco anos, as denúncias de abuso aumentaram 725% no Disque Denúncia - o Disque 100. Em 2003, quando o serviço gratuito de discagem foi criado, 4.494 denúncias foram recebidas. No ano passado, foram 32.588. Até abril deste ano, houve 10.683 denúncias. O serviço, coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, é o principal banco de dados sobre violência infanto-juvenil no País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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27. Folha On-Line - SP
Policiais militares são suspeitos de assassinato em Diadema (SP)
Colaboração para a Folha Online
Dois policiais militares estão sendo averiguados por suspeita de terem envolvimento no assassinato de duas pessoas em um bar localizado no bairro Conceição, em Diadema (Grande São Paulo). O crime aconteceu no último dia dez e deixou outras três pessoas feridas.
Segundo informações da SSP (Secretaria de Segurança Pública), dois homens encapuzados chegaram ao local por volta das 22h em uma moto cinza. Um deles desceu e disparou diversas vezes dentro do estabelecimento.
Cinco pessoas foram atingidas e foram encaminhadas para hospitais da região, onde a proprietário do bar, Jenny Martins Coelho, 61, e Vagner Ferrari, 38, morreram. Os outros feridos foram uma adolescente, uma comerciante de 28 anos e uma auxiliar de limpeza de 37 anos.
Ainda de acordo com a secretaria, Jenny havia recebido ameaças de dois policiais militares no dia 1º de maio. Testemunhas afirmaram que os PMs entraram no estabelecimento e fizeram ameaças contra a vitima e um homem que estava no local.
O caso está sendo investigado pelo setor de homicídios da Seccional de Diadema. A assessoria da Polícia Militar foi procurada pela Folha Online, mas não deu resposta sobre o caso até a publicação deste texto.
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28. Gazeta do Povo - PR
Neonazistas planejavam explodir sinagogas em quatro estados
Grupo preso no Rio Grande do Sul teria ligações com detidos acusados de matar casal no Paraná
Publicado em 20/05/2009 | José Marcos Lopes
A apreensão de material de propaganda nazista, armas e explosivos em cinco cidades do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira, mostrou que os objetivos dos neonazistas brasileiros estão muito além de comemorar o aniversário do ditador alemão Adolf Hitler (1889-1945), como ocorreu na festa realizada no dia 20 de abril que resultou no assassinato de um casal de estudantes universitários na região metropolitana de Curitiba. Segundo o delegado Paulo César Jardim, titular do 1° DP de Porto Alegre, o grupo é altamente organizado em pelo menos quatro estados – São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – e entre seus planos está atacar sinagogas com artefatos explosivos.
O grupo neonazista que vem sendo investigado no Rio Grande do Sul é o Neuland (“nova terra”, em alemão), o mesmo a que pertencem os acusados de matar o casal de estudantes Bernardo Dayrell Pedroso, de 24 anos, e Renata Waechter Ferreira, de 21, na noite de 20 de abril, em Campina Grande do Sul. Os integrantes do Neuland pregam a criação de um novo país, sem a influência de judeus, negros e homossexuais. A Polícia Civil do Paraná prendeu seis pessoas acusadas do crime, entre elas o economista Ricardo Barollo, 34 anos, que mora em São Paulo. Ele teria sido o mandante dos assassinatos, que teriam sido motivados por uma disputa interna dentro do grupo. Um dos acusados de atirar nos estudantes, Jairo Maciel Fischer, de 21 anos, é morador da cidade de Teutônia, e vinha sendo investigado pela polícia gaúcha.
Mortes em massa
O delegado Paulo César Jardim disse ontem que 25 pessoas acusadas de ligação com o grupo neonazista foram presas desde 2001 no Rio Grande do Sul. Segundo ele, os acusados são claros em seus depoimentos: têm a intenção de matar judeus e cometer atentados terroristas em sinagogas nos quatro estados em que atuam. “A frase mais comum deles por aqui é: ‘como temos que matar os judeus, não vamos matar um por um. É mais fácil matar todos juntos’”, afirmou Jardim. Na segunda-feira, a polícia gaúcha apreendeu três bombas de fabricação caseira. “São bombas que têm pregos e parafusos como estilhaços. Não acredito que tenham um poder de destruição grande, mas, dentro de uma sala fechada, os estilhaços podem ser mortais.”
Além dos explosivos, os policiais apreenderam livros, camisetas, facas, botas, CDs e DVDs de temática nazista, além de emblema do movimento de extrema direita. As apreensões foram feitas nas cidades de Porto Alegre, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Alvorada e Cachoeirinha. Ninguém foi preso e quatro pessoas estão sendo procuradas. “Desta vez, o que queríamos era desbaratar as células”, afirma Paulo César Jardim. “Já prendi vários nazistas, não estamos lidando com bandidos comuns. São pessoas que têm uma ideologia e que se sentem presos políticos. Eles tentam me convencer de que eu estou errado, que a sociedade está errada.” Segundo Jardim, os integrantes do movimento têm entre 16 e 30 anos e maioria pertence à classe média. “Mas também tem os obreiros, os skinheads”, afirma o delegado. O grupo possuiria cerca de 50 membros no Rio Grande do Sul e aproximadamente 40 armas de fogo, além de ligações com neonazistas argentinos.
A reportagem tentou ontem contato com Antônio Caricati, delegado do Cope (Centro de Operações Policiais Especiais) responsável pela investigação da morte de Dayrell e Renata, mas foi informada que ele estaria fora de Curitiba. O delegado não atendeu o telefone celular. Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública afirmou que a investigação do grupo neonazista continua e que não há nenhuma informação de que sinagogas seriam atacadas.
Comunidade exige "ação firme"
A comunidade israelita do Paraná encara com preocupação as notícias sobre grupos neonazistas no estado. "Nossa preocupação está sempre presente. Não sabemos até onde esse pessoal é organizado", afirma Léo Krieger, vice-presidente da Federação Israelita do Paraná. "Isso é o recrudescimento de um fanatismo, de uma ideia mórbida." Krieger afirma que as sinagogas têm sistemas de segurança. "O problema é que contra o terror não existe segurança. Entregamos nas mãos das autoridades, que haja uma ação firme."
Na análise do historiador Antônio Carlos Coelho, especialista na história de Israel, historicamente o judeu é visto como alguém que ameaça a ordem e o modo de vida ocidental. "Isso é uma coisa que o judeu não consegue explicar. Durante cerca de 1,6 mil anos, desde o século 4, quando judeus foram acusados do deicídio (morte de Deus), criou-se no Ocidente uma diferença entre judeus, que teriam sido os responsáveis pela morte de Cristo, e os cristãos", comenta. (JML)
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29. Folha On-Line - SP
Polícia recaptura 3 detentos foragidos de delegacia em São José do Rio Preto (SP)
Polícia recaptura 3 detentos foragidos de delegacia em São José do Rio Preto (SP)
Colaboração para a Folha Online
Atualizado às 11h00.
A polícia recapturou dois homens e um adolescente que fugiram na noite do último sábado da DIG (Delegacia de Investigações Gerais) de São José do Rio Preto (a 438 km de São Paulo). Três veículos levados da delegacia foram recuperados.
O adolescente de 17 anos foi apreendido na casa de sua família em Tanabi (477 km de São Paulo) na manhã de domingo (17). Apesar de ser menor de 18 anos, ele estava junto aos presos em uma das celas da DIG. No mesmo dia, a Polícia Civil da cidade encontrou um dos fugitivos, de 22 anos.
Além de recapturar a dupla, a polícia encontrou uma moto que havia sido roubada da delegacia. Um servente de pedreiro de 22 anos que estava com o veículo foi preso por receptação. Além deste veículo, uma outra moto e um carro policial levados pelos presos também foram encontrados no fim de semana, segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública).
O terceiro fugitivo, um jovem de 23 anos, foi encontrado por policiais militares em Votuporanga (a 421 km de São Paulo). Ele foi novamente detido durante abordarem policial de rotina. Desconfiados, os policiais levantaram sua ficha e descobriram que ele estava foragido. A Polícia Civil continua em busca dos sete presos restantes. A corregedoria do órgão também acompanha as investigações.
Fuga
A fuga aconteceu por volta das 20h de sábado, quando um carcereiro de 43 anos voltava de uma das celas após dar insulina a um preso diabético. No caminho de volta para sua sala, foi rendido por um detento armado com uma faca.
Com o auxílio de outros presos, o detento abriu com uma serra uma das barras da grade de sua cela. O espaço aberto foi suficiente para que conseguissem sair. Sem o carcereiro para atrapalhá-los, os detentos abriram as demais celas.
Em seguid a, o bando foi até a sala dos investigadores e encontraram um policial de 62 anos, que também foi rendido. O investigador e o agente penitenciário foram levados a uma cela e aprisionados. Eles foram feridos sem gravidade no rosto e nos braços.
Segundo depoimento da dupla, o investigador ligou de seu celular para a PM (Polícia Militar) e relatou a fuga. Policiais militares chegaram à delegacia, mas não encontraram os detentos.
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30. Globo Online - RJ
Comissão de Direitos Humanos quer que Benedita da Silva seja investigada por crime de responsabilidade
Plantão | Publicada em 19/05/2009 às 14h51m
Fábio Vasconcellos
RIO - A Comissão de Direitos Humanos da Alerj apresentou nesta terça-feira à presidência da Casa um pedido para que seja apurado crime de responsabilidade por parte da secretária estadual de Direitos Humanos, Benedita da Silva. A comissão alega que a secretária tem se recusado a participar de audiências públicas para prestar conta das políticas do governo na área de Direitos Humanos. Hoje, mais uma vez, a secretaria não compareceu a uma reunião proposta pela Comissão para discutir o Plano Estadual de Direitos Humanos.
Após a confirmação de que a secretária não compareceria ao encontro, o presidente da Comissão, deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), decidiu cancelar a audiência e anunciou que pedirá à presidência da Casa que oficie o Tribunal de Justiça para a apuração de crime de responsabilidade. A comissão também decidiu enviar ofício ao gove rnador Sérgio Cabral para informá-lo sobre as causas da medida contra Benedita: as suas ausências sem justificativa adequada.
- Um assessor da secretária alegou que ela não seria obrigada a respeitar a nossa convocação, mas seria, sim. Está na Constituição Estadual. Ou essa Casa aprova a medida e oficia o TJ ou não há como se manter o trabalho que precisa ser feito nessa comissão - disse Freixo.
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