CNMP, CNJ e Ministério da Justiça lançam estratégia nacional para a segurança

01 Mar 2010

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CNMP, CNJ e Ministério da Justiça lançam estratégia nacional para a segurança O CNMP, o CNJ e o Ministério da Justiça lançaram no início da semana a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – Enasp, iniciativa que tem o objetivo de reunir e coordenar as ações das instituições envolvidas com a segurança pública, na busca de soluções para as atuais dificuldades na área, além de traçar políticas nacionais de combate à violência. Na solenidade de lançamento, o CNMP, representado pelo presidente, Roberto Gurgel, e pela conselheira Taís Ferraz (foto), propôs a implementação de medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A proposta do CNMP na Enasp foi ratificada pelos conselheiros na sessão do dia 23. As medidas serão detalhadas no plano de ação, a ser apresentado pelo CNMP na reunião que acontece em março, e devem incluir mutirões na polícia, MP e Justiça, compartilhamento de dados e desenvolvimento de sistemas, além de campanhas que tenham efeitos na prevenção, compartilhamento de soluções e identificação dos gargalos mais freqüentes. (Clique aqui para detalhes sobre o assunto).

CNMP julga três processos sobre o Piauí O Plenário concluiu nas sessões desta semana a análise de três processos referentes ao Piauí. O primeiro foi o PCA n. 884/2008-68, que trata da auditoria realizada no MP Estadual, para apurar denúncias de pagamentos irregulares e problemas em licitações, entre outros. O Plenário decidiu abrir procedimentos de controle administrativo apenas nos casos em que ainda não há processo em curso, pois vários problemas foram apuradas pela Corregedoria na inspeção no MP-PI. Os novos PCAs vão verificar, por exemplo, a legalidade das licitações de reforma no prédio da Procuradoria Geral e de aquisição de edifício anexo à PGJ. O Plenário apreciou também os relatórios referentes à inspeção no MPF e no MPT no Piauí. No caso do MPF, foi instaurado PCA para verificar a compatibilidade entre as resoluções CSMPF n. 87 e CNMP n. 23. As normas fixam prazos diferentes para tramitação de procedimentos preparatórios: 60 dias prorrogáveis sucessivamente, no caso do MPF; e 90 dias prorrogáveis uma única vez, no caso do CNMP. A outra providência diz respeito ao MP Estadual: em virtude de informação fornecida pelo MPF de que há promotor filiado a partido político, o CNMP determinou ao procurador-geral de Justiça realização de levantamento sobre o assunto, num prazo de 30 dias. No caso do MPT, o Plenário recomendou que todos os processos sejam distribuídos imediatamente aos procuradores do Trabalho, e não semanalmente, como é feito. Hoje, só os habeas corpus têm distribuição imediata.

Corregedoria Nacional faz inspeção em Alagoas A equipe da Corregedoria Nacional estará em Alagoas na semana que vem, para realizar inspeção nas unidades do Ministério Público no Estado. A equipe, liderada pelo corregedor nacional do MP, conselheiro Sandro Neis, fica em Maceió de 1º a 5 de março. Alagoas é o terceiro estado a ser inspecionado pelo CNMP. O objetivo da visita é verificar in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa, incluindo o número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência na comarca, adequação das estruturas física e de pessoal das unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros aspectos. Visita ao MP do Piauí - Antes de ir a Alagoas, o corregedor nacional, junto com mais três conselheiros, realizam visita de dois dias ao Ministério Público do Piauí, primeira unidade inspecionada, para acompanhar o cumprimento das determinações do Plenário do CNMP.

Cargos comissionados no MP: Plenário analisa três processos O Plenário discutiu nesta semana três procedimentos de controle administrativo (PCAs) que verificam o cumprimento das resoluções CNMP n. 6/2006 e 19/2007, sobre a regulamentação de cargos comissionados no MP. Os processos analisaram as situações dos MPs do Tocantis, de Pernambuco e do Maranhão. No caso do Ministério Público de Tocantins (PCA n. 210/2009-44), o Plenário decidiu, por unanimidade, que as atribuições da função de confiança de motorista de representação estão em desacordo com as normas do CNMP. O procurador geral de Justiça do MP-TO será notificado para, no prazo de 60 dias, ajustar o regulamento que trata das atribuições da função. Já no MP do Maranhão (PCA n. 230/2009-15), existem 323 cargos comissionados. Destes, 207 estão providos e apenas 63 estão ocupados por servidores da carreira. O total destinado a servidores (30,44%) é menor do que o percentual mínimo de 50% exigido. O relator do processo, conselheiro Francisco Maurício, também questionou a ocupação por promotores de cargos em comissão. Pediram vista conjunta do processo os conselheiros Achiles Siquara, Cláudia Chagas e Mário Bonsaglia. O MP do Pernambuco cumpriu as determinações do CNMP, e o PCA n. 223/2009-13 será arquivado. Os outros cinco processos sobre o assunto previstos para esta semana foram adiados. Proposta de resolução vai alterar Portal da Transparência Na discussão do pedido de providências n. 707/2009-09, conselheiro Almino Afonso apresentou ao Plenário proposta de resolução com o objetivo de divulgar, no Portal da Transparência de cada MP, as escalas de plantão dos membros, incluindo os locais de atendimento, nome dos responsáveis pelo plantão e telefones de contato. O conselheiro Bruno Dantas informou ao Plenário que também está elaborando proposta de resolução para alterar as regras do Portal. A ideia é garantir maior detalhamento da informações disponíveis e facilitar o acesso aos dados. Segundo o que foi decidido, a previsão de divulgação da escala de plantão irá entrar nessa proposta. O conselheiro Bruno Dantas terá vista do processo e ficou responsável por apresentar proposta única de mudança no Portal da Transparência.

Procurador-geral do MP-RJ conduzirá investigações de suposta fraude em concurso O procurador-geral de Justiça do MP-RJ deve conduzir os três procedimentos que apuram supostas irregularidades em concurso de serviços notariais realizado em 2008 pelo TJ-RJ. A decisão foi tomada na sessão de terça-feira, no julgamento do processo n. 1506/2009-82. Três promotores e o procurador-geral divergiam sobre quem teria a atribuição para investigar, uma vez que há suspeita de envolvimento do atual presidente do TJ do Rio. Houve debate sobre preliminar para não-conhecimento, rejeitada por maioria. Também por maioria, o Plenário decidiu que a atribuição é do PGJ e que, por força de conexão, todos os processos devem ficar sob a responsabilidade dele.

Plenário reconhece direito de servidora do MPU de receber VPNI No processo 347/2009-07, a requerente, servidora do MPU, contestava o corte em seus proventos, em agosto de 2008, de valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A conselheira Maria Ester, relatora do caso, considerou que o direito de permanecer com todas as vantagens adquiridas foi reconhecido à servidora por meio da Lei 9.624/98 e da MP 2.225-45/2001. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido e ampliou os efeitos da decisão proferida anteriormente, no processo 927/2008-13, que já havia declarado a decadência do direito do MPU de suspender o pagamento, e afastou, definitivamente, a decisão administrativa que determinou o corte das vantagens pessoais da servidora.

Requisitados no MP-PB: dois processos serão julgados em conjunto A conselheira Maria Ester está com vista do procedimento de controle administrativo n. 884/2009-49, que trata de suposto excesso de servidores requisitados nos quadros do Ministério Público da Paraíba. O CNMP começou a discutir o processo na sessão de terça-feira, com a apresentação de voto vista da conselheira Sandra Lia. No entanto, como Maria Ester é relatora de outro processo sobre o mesmo assunto, foi concedida a vista. A idéia é julgar os dois procedimentos na mesma sessão. Também serão enviadas cópias dos dois processos ao corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis. Os dados vão ajudar no trabalho de inspeção nas unidades do MP na Paraíba, prevista para o início de abril.

CNMP arquiva processo sobre aposentadorias no MP-MT O conselheiro Cláudio Barros apresentou voto, acatado pelo Plenário, para arquivamento do processo 1066/2009-63, que tinha como objetivo averiguar a regularidade das aposentadorias concedidas a membros do MP de Mato Grosso após a edição da EC 41/2003. Apenas um membro do MP havia se aposentado e não foi encontrada qualquer irregularidade no ato de aposentadoria.

Outras notícias: Concurso para procurador do Trabalho O Conselho Superior do MPT terá de alterar a resolução n. 88/2009 – que fixa normas para ingresso na carreira de procurador do Trabalho - com o objetivo de adequar o texto às regras do CNMP sobre atividade jurídica. O MPT considerou como atividade jurídica o exercício de cargo privativo de bacharel em Direito. No entanto, segundo a resolução n. 40/09, as funções que exijam conhecimentos jurídicos, mesmo que não sejam privativas de bacharéis, também podem ser computadas como atividade jurídica. Por unanimidade, o Plenário determinou a alteração da resolução do MPT, em decisão proferida no julgamento do processo n. 955/2009-11, na sessão de terça-feira. Férias no MP/AC O CNMP considerou procedente pedido de promotora de Justiça do MP-AC para revisão de ato da procuradora-geral de Justiça que lhe concedeu, de ofício, 37 dias de férias. A promotora havia pedido apenas um dia de férias, e acabou tendo autorizado o gozo obrigatório de 37 dias, correspondentes a férias remanescentes, com o argumento de que as férias não poderiam ser fracionadas. Para o Plenário, que acatou voto da conselheira Taís Ferraz, o ato da PGJ não tem respaldo na legislação (PCA n. 1289/2009-21). Sindicância O Plenário acatou de forma unânime o parecer da Corregedoria Nacional, na sindicância 212/2008. e decidiu instaurar processo disciplinar em desfavor do procurador de Justiça aposentado Vicente Augusto Cruz Oliveira por falta de desconto de contribuição previdenciária e por acumulação indevida de proventos. Esta última acusação aplica-se, também ao procurador de Justiça aposentado Fernando Florêncio Silva.

Revisão disciplinar O Plenário considerou improcedente o pedido de revisão de processo disciplinar n. 804/2009-5. O processo questiona decisão do Conselho Superior do MPDFT de propor ação para perda de cargo contra o promotor de justiça Pedro Xavier Coelho Sobrinho, acusado de extorsão e preso em flagrante pela Polícia Federal em 2007. Para o CNMP, o Conselho Superior do MPDFT agiu corretamente ao determinar propositura de ação civil para perda de cargo. O pedido de revisão será arquivado. CURTAS Nova presidência - Na sessão de terça-feira, 23 de fevereiro, os conselheiros elegeram, por unanimidade, a conselheira Cláudia Chagas como nova presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo. Ela pediu apoio de todos no processo de planejamento estratégico do CNMP, já em curso.

Moção de apoio - No início da sessão de terça os conselheiros foram unânimes em manifestar apoio ao presidente do CNMP e PGR, Roberto Gurgel, em sua atuação na crise política do Distrito Federal.

Representante da OAB - O conselheiro Almino Afonso apresentou proposta de emenda ao Regimento Interno para que o presidente da OAB possa enviar representante às sessões do CNMP, quando não puder comparecer. A sessão de quarta, 24 de fevereiro, contou com a participação do presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, e do vice, Alberto de Paula Machado.

PRÓXIMA SESSÃO

* Tipo: Ordinária * Data:09/03/2010 * Horário: 9h * Calendário

PROCESSOS IMPROCEDENTES

* 389/2008-59 (recurso interno); * 804/2009-55 (revisão de processo disciplinar); * 338/2009-16 (representação de inércia ou por excesso de prazo); * 836/2009-51 (pedido de providências); * 645/2009-99 (PCA); * 353/2007-94 (recurso interno); * 880/2008-80 (recurso interno); * 911/2008-01 (pedido de providências); * 867/2009-10 (revisão de processo disciplinar); * 1069/2008-16 (recurso interno); * 101/2009-27 (embargos de declaração); * 246/2009-28 (embargos de declaração); * 368/2009-14 (representação por inércia ou por excesso de prazo); * 766/2009-31 (representação por inércia ou por excesso de prazo); * 161/2010-83 (PCA); * 1.043/2009-59 (pedido de providências); * 1066/2009-63 (PCA); * 1362/2009-64 (PCA); * 1269/2009-50 (inércia ou excesso de prazo); * 1555/2009-15 (embargos de declaração); * 25/2010-93 (pedido de providências); * 227/2010-35 (pedido de providências); * 931/2008-73 (recurso interno); * 979/2008-81 (recurso); * 30/2009-62 (embargos); * 707/2009-62 (embargos); * 349/2009-98 (embargos de declaração); * 1040/2009-15 (PCA); * 1556/2009-60 (recurso interno); * 42/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo).

RETIRADOS DE PAUTA

* 32/2009-51 (recurso interno); * 1246/2009-45 (PCA); * 1104/2008-05 (PCA); * 221/2009-24 (PCA); * 461/2009-29 (pedido de providências); * 1287/2009-31 (revisão de processo disciplinar); * 625/2009-18 (pedido de avocação); * 227/2009-00 (procedimento de controle administrativo).

PROCESSOS COM VISTA

* 884/2009-49 (PCA) – vista para conselheira Maria Ester; * 230/2009-15 (PCA) – vista para os conselheiros Achiles Siquara, Mário Luiz Bonsaglia e Claudia Chagas; * 1.493/2009-41 (PCA) – vista para o conselheiro Mário Luiz Bonsaglia; * 707/2007-09 (Pedido de Providências) – vista para o conselheiro Bruno Dantas; * 1554/2009-71 (Recurso Interno) – vista para o conselheiro Sérgio Feltrin; * 224/2009-68 (Embargos de Declaração) – vista para o conselheiro Cláudio Barros.

PROCESSOS ADIADOS

* 1115/2009-68 (proposta de resolução); * 486/2009-22 (procedimento de controle administrativo);

* 702/2009-30 (revisão de processo disciplinar) * 983/2009-21 (Proposta de Resolução);

* 398/2009-21 (PCA);

* 99/2009-96 (revisão de processo disciplinar) * 822/2009-37 (Pedido de Providências); * 1084/2009-45 (Recurso Interno). * 1192/2009-18 (PCA);

* 19/2009-01 (recurso interno);

* 584/2009-60 (PCA);

* 799/2009-81 (PCA); * 1264/2009-27 (PCA); * 226/2009-57 (PCA);. * 237/2009-37 (PCA); * 640/2009-66 (PCA); * 49/2010-42 (PCA); * 61/2010-57 (PCA); * 1545/2009-80 (pedido de providências).

Direto do CNMP é o informativo eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público Elaborado pela Assessoria de Comunicação do CNMP Contato: (61) 3366-9137 | email: ascom@cnmp.gov.br