Lei permite convênios entre União e Municípios para prevenção ao uso de Drogas

A partir do último dia 31 de março, com a aprovação da lei 12.219/10, os municípios poderão firmar convênios com o governo federal para programas e ações de prevenção ao uso indevido de drogas e de atenção e reinserção social de usuários.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial União no dia 01/04, altera o artigo 73, da lei 11.343/06, conhecida como Lei sobre Drogas. Antes, a lei apenas permitia celebração de convênios entre a União e municípios.

Para o Correio Braziliense, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, ministro Paulo Roberto Uchoa, defendeu a alteração da lei. “Os municípios são as peças mais importantes na luta contra as drogas. Na verdade, as coisas acontecem lá. É onde o jovem mora, estuda, namora, trabalha e tem contato (com a droga). Precisamos ter pessoas preparadas para lidar com o problema”, afirmou.