CONEN discute legislação em Semana Estadual sobre Drogas

Em 1986, o estado promulgava a lei estadual 4.684, que criou o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, no qual se estruturou o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN). Vinte e quatro anos após sua criação, o conselho se reuniu na última quarta-feira, em Salvador, para revisar projeto de lei que poderá alterar a legislação sobre drogas na Bahia. A reunião foi uma das atividades programadas para a Semana Estadual de Enfrentamento às Drogas, evento que o conselho realiza anualmente, e que trouxe como tema este ano "O Papel do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN)".

Diploma de Mérito - Durante o evento, os Diplomas de Mérito pela Valorização da Vida foram entregues pelo secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e pelo professor Antonio Nery filho, ao ministro do Superior Tribunal Federal, Paulo Furtado, e à coordenadora do Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas (CETAD Observa), Célia Baqueiro, respectivamente. O diploma é uma homenagem que o CONEN presta à pessoas e instituições que se destacaram na contribuição e fortalecimento de ações e serviços voltados para a promoção da Política Nacional sobre Drogas.

Contribuições de Especialistas - O seminário prosseguiu com uma mesa redonda para a qual foi convidado juntamente com o presidente do Conselho Antidrogas de Minas Gerais, Aloísio Andrade e o professor de Direito Penal e integrante do CONEN, João Daniel Jacobina, o coordenador do CETAD, Antonio Nery Filho, que alertou para a necessidade da criação de uma identidade social e institucional para o CONEN, assim como do exercício das funções que o conselho pode ocupar enquanto instância reguladora da legislação e dos serviços de atenção a usuários de álcool e outras drogas. "Cabe ao CONEN reconsiderar a sua dimensão política e definir-se enquanto um conselho 'para quê' e 'como'", ponderou o coordenador do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (CETAD).

O presidente do conselho mineiro apresentou a experiência da instância em seu estado e apontou como ação necessária de um conselho, a realização de um diagnóstico que possa embasar a construção de um planejamento de ações e de captação de recursos para implantação de uma política estadual sobre drogas. Sobre o cenário nacional, Andrade citou o artigo 33 da lei sobre drogas (11.343/06), como uma das questões que precisa ser revisitada já que, em muitos casos, o artigo coloca nas mãos das autoridades policiais a distinção entre um usuário e um traficante, o que, pela lei, deve ser avaliado pelo poder judiciário.

No caso da atuação do poder judiciário, Jacobina considera que os profissionais de direito não dispõem de ferramentas para avaliar as condições psicossociais dos usuários de substâncias psicoativas, já que não há uma especialização para juízes neste tema e nem uma assessoria multidisciplinar. O representante da OAB defende o papel do CONEN enquanto articulador dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a a criação de juizados especiais para usuários e vê na parceria com os CAPS ad, a possibilidade de uma estrutura multidisciplinar, que também é um impositivo do Sistema Nacional sobre Drogas (SISNAD).

Reformulação da Lei Estadual - Durante a tarde, os integrantes do CONEN discutiram o projeto de lei que deverá atualizar a legislação estadual sobre drogas. Entre as mudanças propostas estão a alteração da denominação do Conselho e a adequação à legislação federal, atualizada em 2006. O conselho é vinculado à Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos com participação de outras secretarias de governo como as secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, de Segurança Pública e de Educação, além de representações da sociedade se reúne durante as últimas quintas-feira de cada mês nas dependências da secretaria, em encontros abertos ao público.