Senado recebe contribuições para anteprojeto do Código Penal

Entre os desafios para o novo Código Penal está a aplicação de pena (ou não) para usuários de drogas

O Senado Federal abriu um espaço virtual para a participação da sociedade civil na redação do anteprojeto do Código Penal brasileiro. Para participar, é preciso acessar a página do Senado e preencher o formulário eletrônico com a sugestão e dados pessoais requisitados. As contribuições podem ser referentes a descriminalização, novos crimes, penas, penas alternativas, legislação extravagante e parte geral ou especial do Código.

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