Comissão do Senado aprova descriminalização do uso de drogas

A Comissão de Juristas (CCJ) criada pelo Senado para Reforma do Código Penal, aprovou nesta segunda-feira (28), a descriminalização do consumo de drogas, assim como do cultivo para consumo pessoal.

A proposta, que integra o anteprojeto elaborado pela Comissão, determina o uso pessoal pelo porte de quantidade de substância suficiente para o consumo médio individual de até cinco dias, a ser definida pela ANVISA.

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