(Des)velando os efeitos jurídico-penais da lei de drogas frente ao encarceramento feminino na penitenciária madre pelletier em Porto Alegre: em busca de alternativas viáveis

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Autor	Ano	Local de Publicação	Local Tema
MELLO, Thaís Zanetti de	2010	Porto Alegre	Porto Alegre

Instituição de Origem	Estado Instituição	Instituição Responsável
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul	Rio Grande do Sul	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/ Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Formato da Obra	Formato Disponível	Número de Páginas	Idioma
Dissertação de Mestrado	Texto integral	36	Português

Resumo

O presente trabalho objetiva (des)velar os efeitos jurídico-penais da Lei de Drogas, frente ao encarceramento feminino na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, através de pesquisa envolvendo a legislação e jurisprudência aplicáveis, análise de processos de execução criminal, prontuários e entrevistas, de modo a propor alternativas viáveis. Busca-se, ainda, tornar possível compreender que o fenômeno do proibicionismo criminalizador, perceptível através da hipercriminalização e dos enrijecidos recrudescimentos penais, destinados indistintamente às mulheres encarceradas pela comercialização das drogas ilegais, não só tem se demonstrado inócuo como ainda mais prejudicial. Somam-se a tais fatores as facetas exploradas pela Lei 11.343/06, a qual destina tratamento preventivo aos consumidores de drogas e excessivamente repressor aos varejistas, o que pode ser perceptível desde a generalizada (im)possibilidade de benesses legais aos traficantes até o incremento da pena mínima abstratamente cominada a eles.